Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FGV 2024
Direito Constitucional›Superior Tribunal de Justiça
Código
fg103949
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Em determinada relação processual, o Tribunal Regional Federal X dispensou à lei federal interpretação diametralmente oposta àquela realizada pelo Tribunal Regional Federal Y. Ao tomar conhecimento desse fato, a parte, que não teve seus interesses atendidos pela interpretação realizada pelo Tribunal Regional Federal X, decidiu interpor o recurso cabível após o exaurimento da atividade jurisdicional por este último órgão.A narrativa indica que a referida parte almeja que o seu recurso seja julgado pelo:
ASupremo Tribunal Federal;
BConselho da Justiça Federal;
CSuperior Tribunal de Justiça;
DConselho Nacional de Justiça;
ETurma de Uniformização de Jurisprudência.
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GabaritoC — Superior Tribunal de Justiça;
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Recurso Especial por Divergência entre TRFs
Gabarito: letra C (Superior Tribunal de Justiça). A Constituição Federal atribui ao STJ, por meio do recurso especial, o julgamento de causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe tenha atribuído outro tribunal. O caso narrado descreve exatamente essa hipótese: dois TRFs interpretaram a mesma lei federal de forma diametralmente oposta, e a parte vencida busca reverter a decisão após o exaurimento da instância ordinária. O recurso cabível é o especial, a ser julgado pelo STJ.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Compete ao STF julgar recurso extraordinário (matéria constitucional), não hipótese de divergência interpretativa de lei federal entre TRFs. A questão é de direito infraconstitucional, não constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho da Justiça Federal é órgão administrativo de supervisão da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, sem competência jurisdicional para julgar recursos contra decisões de TRFs.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a competência do STJ. O art. 105, III, c, da CF estabelece que compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos TRFs quando a decisão der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. A narrativa se encaixa perfeitamente nessa previsão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CNJ exerce controle administrativo e financeiro do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas não tem competência para julgar recursos judiciais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Turmas de Uniformização de Jurisprudência existem no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Turma Nacional de Uniformização, vinculada ao STJ), mas não para divergência entre TRFs. O instrumento próprio é o recurso especial para o STJ.
PEGA ESSA DICA!
Ao identificar divergência de interpretação de lei federal entre tribunais (especialmente TRFs ou TJs), o recurso cabível é o especial para o STJ (art. 105, III, c, CF). Guarde: matéria constitucional → STF; matéria federal infraconstitucional → STJ.