Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — FGV 2024

Estado de Defesa e Estado de Sítio: Hipóteses de Decretação

Gabarito: letra B. A situação descrita — grave instabilidade institucional decorrente de reiterados atos de desobediência de segmentos orgânicos da área de segurança pública — enquadra-se na hipótese de "grave e iminente instabilidade institucional" prevista no art. 136 da Constituição Federal, que autoriza o Presidente da República a decretar o estado de defesa para "preservar ou prontamente restabelecer" a ordem pública em locais restritos e determinados. O estado de sítio (art. 137) exige situações mais graves (comoção nacional, guerra), e a intervenção federal (art. 34) não é uma medida de restrição direta a direitos fundamentais, mas sim de intervenção na autonomia do ente federado. Portanto, a única medida adequada é o estado de defesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O estado de sítio (art. 137) é cabível em hipóteses mais gravosas: "comoção grave de repercussão nacional", "declaração de estado de guerra" ou "resposta a agressão armada estrangeira". A mera instabilidade institucional, sem comoção nacional, não autoriza sua decretação. A banca tenta confundir o candidato levando-o a crer que a gravidade exige medida mais severa, mas a CF reserva o estado de sítio para situações excepcionalíssimas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 136, o estado de defesa é a medida adequada para "grave e iminente instabilidade institucional", como a descrita. Permite restrições a direitos (reunião, sigilo de correspondência e comunicação) e prisão por até 10 dias, com duração máxima de 30 dias, prorrogável uma vez. É a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A intervenção federal (art. 34) é um mecanismo de intervenção da União nos Estados para garantir a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, entre outros. Não é, porém, um instrumento de restrição temporária a direitos fundamentais como o estado de defesa; sua decretação exige provocação (requisição do STF, ou autorização do Congresso) e não se destina a "restabelecer prontamente a ordem" com imposição de restrições a direitos, mas sim a normalizar a situação político-administrativa do ente federado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ao incluir o estado de sítio, a alternativa comete o mesmo erro da letra A: a hipótese não é de estado de sítio. O estado de defesa é suficiente e adequado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta também a intervenção federal, que, como visto, não é a medida correta para o caso. A banca tenta induzir o aluno a achar que qualquer medida cabível serve, mas apenas o estado de defesa se amolda perfeitamente.

Gabarito: letra B — estado de defesa.