Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg103983

Legislação FederalCódigo de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO

Código: fg103983
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca das normas atinentes ao sigilo das informações, da comunicação, da publicidade dos atos e das informações, bem como da imprensa oficial, nos termos em que dispõe o Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal – Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, é correto afirmar que:

Aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal são proibidos de receber presentes, incluindo os brindes atribuídos por entidades a título de cortesia, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas;
Bo servidor ou gestor do Conselho e da Justiça Federal que, por força de seu cargo ou de suas responsabilidades, tiverem acesso a informações do órgão em que atuam ainda não divulgadas não são obrigados a manter sigilo quanto ao seu conteúdo;
Ca comunicação entre os destinatários do Código ou entre esses e os órgãos governamentais, os clientes, os fornecedores e a sociedade deve ser indiscutivelmente clara, simples, objetiva e acessível a todos os legitimamente interessados;
Dos contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos por quaisquer servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal, tribunais regionais federais e seções judiciárias;
Eé vedado aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a comunicação entre os destinatários do Código ou entre esses e os órgãos governamentais, os clientes, os fornecedores e a sociedade deve ser indiscutivelmente clara, simples, objetiva e acessível a todos os legitimamente interessados;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução CJF nº 147/2011)

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que a comunicação deve ser clara, simples, objetiva e acessível a todos os legitimamente interessados, princípio basilar de ética e transparência na administração pública. As demais alternativas distorcem regras sobre presentes, sigilo, imprensa e publicidade, conforme se demonstra.

SE LIGUE NESSA!

A questão exige conhecimento do Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011 do CJF). O texto legal não foi fornecido no contexto, mas a análise lógica e os princípios gerais da ética pública permitem identificar a alternativa correta e os erros das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é proibido receber qualquer presente, incluindo brindes em eventos especiais. Na verdade, os códigos de conduta costumam permitir brindes de cortesia de pequeno valor, desde que não haja condicionamento. A proibição geral sem exceções não condiz com a prática administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o servidor que acessa informações não divulgadas não é obrigado a manter sigilo. Isso contraria o dever fundamental de sigilo profissional. O servidor tem obrigação de não revelar informações privilegiadas obtidas em razão do cargo, sob pena de responsabilidade disciplinar e penal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação reflete o princípio da transparência e da comunicação eficiente: clareza, simplicidade, objetividade e acessibilidade aos interessados. Esse é um mandamento ético comum a todos os códigos de conduta do serviço público federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que os contatos com a imprensa serão promovidos por quaisquer servidores e gestores. Normalmente, os contatos com a imprensa são centralizados em assessorias de comunicação ou servidores designados, para evitar informações desencontradas. A abertura irrestrita viola a política de comunicação oficial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que é vedado garantir a publicidade dos atos e a disponibilidade de informações atualizadas. Na verdade, o dever é de dar publicidade e transparência, não de vedar. A afirmativa inverte o sentido correto do princípio constitucional da publicidade (CF, art. 37).

Gabarito: letra C.

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