Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FGV 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- fg103986
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:
- Aé vedada a esterilização compulsória;
- Bé restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindo-se a concordância da família;
- Cé restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica;
- Dé proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável;
- Eé restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno.