Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg103988
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Médio
Em relação às características e natureza dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:
Adireitos fundamentais são instrumentos de natureza processual e assecuratória que visam a assegurar o respeito devido aos valores constitucionais;
Bdireitos fundamentais são absolutos, visto que irrenunciáveis pelo titular;
Cdireitos fundamentais incidem também na relação entre cidadãos e não apenas nas relações com o Estado;
Da indivisibilidade dos direitos fundamentais significa que eles não podem ser objeto de operações de venda, troca, empréstimo ou doação;
Eos direitos fundamentais no Brasil são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não se aplicando a estrangeiros não residentes.
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GabaritoC — direitos fundamentais incidem também na relação entre cidadãos e não apenas nas relações com o Estado;
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Características dos Direitos Fundamentais
Gabarito: letra C. Os direitos fundamentais possuem eficácia horizontal, ou seja, incidem também nas relações entre particulares (não apenas nas relações com o Estado). Essa característica decorre da força normativa da Constituição e do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência do STF.
A questão testa o conhecimento sobre as características essenciais dos direitos fundamentais, especialmente sua relatividade, universalidade, indivisibilidade e eficácia horizontal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que direitos fundamentais são "instrumentos de natureza processual e assecuratória". Isso é um equívoco: eles são direitos substantivos (liberdades, prestações, etc.), embora existam garantias processuais que os asseguram. A alternativa confunde o conteúdo com os meios de proteção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Declara que direitos fundamentais são "absolutos" e "irrenunciáveis". Na verdade, são relativos — podem sofrer limitações (ex.: ponderação, estado de sítio) e, embora em regra sejam irrenunciáveis, em certas situações admite-se a renúncia (ex.: direitos patrimoniais disponíveis). A irrenunciabilidade não implica absolutismo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa corretamente a eficácia horizontal (ou privada) dos direitos fundamentais: eles vinculam não apenas o Poder Público, mas também os particulares em suas relações privadas. O STF, por exemplo, reconhece a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações contratuais, trabalhistas e de consumo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde indivisibilidade com indisponibilidade. A indivisibilidade significa que os direitos fundamentais formam um conjunto interdependente e não podem ser hierarquizados. Já a impossibilidade de venda, troca ou doação decorre da indisponibilidade (ou intransmissibilidade) de certos direitos, mas não é sinônimo de indivisibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita o alcance dos direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes, excluindo estrangeiros não residentes. O art. 5º, caput, da CF menciona "estrangeiros residentes", mas a interpretação doutrinária e jurisprudencial (STF) estende a proteção a toda pessoa sob jurisdição brasileira, inclusive estrangeiros não residentes, no que tange aos direitos humanos fundamentais.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as características, lembre-se: universalidade (todos os sujeitos), indivisibilidade (interdependência), relatividade (não são absolutos) e eficácia horizontal (aplicam-se entre particulares). A banca explora confusões comuns entre esses conceitos.