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Questão de Direitos Humanos — Características dos direitos humanos — FGV 2024

Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos
Código
fg103991
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Médio
Sobre o conceito de direitos humanos, suas características e seus marcos documentais, é correto afirmar que:
  1. Adireitos humanos são aqueles previstos na Constituição e na legislação, enquanto direitos fundamentais são aqueles estabelecidos em convenções e tratados internacionais;
  2. Ba Declaração Universal de Direitos Humanos proíbe tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo nos casos de terrorismo e necessidade da investigação para proteção da coletividade;
  3. Ca Declaração Universal de Direitos Humanos foi elaborada após o advento da Revolução Francesa, em 1789, passando a servir de referência para declarações de direitos nas sociedades ocidentais;
  4. Dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares;
  5. Ea Declaração Universal de Direitos Humanos garante que todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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GabaritoE — a Declaração Universal de Direitos Humanos garante que todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos humanos: conceito, características e marcos documentais

Gabarito: letra E. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) assegura o direito de asilo, permitindo a exceção apenas para perseguição decorrente de crimes comuns ou atos contrários aos princípios da ONU (art. XIV). As demais alternativas contêm erros conceituais ou históricos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a terminologia clássica do direito constitucional brasileiro. Na doutrina, direitos fundamentais são os previstos no ordenamento jurídico interno (especialmente na Constituição), enquanto direitos humanos são os reconhecidos em tratados e convenções internacionais. A alternativa troca os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A DUDH (art. V) proíbe a tortura e o tratamento cruel, desumano ou degradante de forma absoluta, sem qualquer exceção. Não há previsão de permissão para casos de terrorismo ou investigação. A alternativa inventa uma exceção inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948, após a Segunda Guerra Mundial, e não após a Revolução Francesa (1789). A Revolução Francesa deu origem à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), que é diferente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O §3º do art. 5º da Constituição Federal (EC nº 45/2004) estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito especial (dois turnos, em cada Casa, por três quintos) são equivalentes às emendas constitucionais, e não às leis complementares. A alternativa confunde o status normativo.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D troca o status normativo dos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial. Eles equivalem a emendas constitucionais, não a leis complementares. Já a alternativa A inverte a nomenclatura: direitos fundamentais são os internos; direitos humanos, os internacionais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. XIV da DUDH dispõe: "1. Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas." A alternativa reproduz fielmente o conteúdo do dispositivo, incluindo a ressalva. Portanto, está correta.

PEGA ESSA DICA!

A DUDH tem 30 artigos; os mais cobrados em concursos são o art. III (vida, liberdade, segurança), art. V (proibição da tortura), art. XIV (asilo) e art. XVI (casamento e família). Memorize-os.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra E

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