Direitos Humanos · FGV · 2024 | Questão sqc-fg104021

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Código: fg104021
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Ano: 2024
Nível: Superior

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 217 A III, em dezembro de 1948. Umas de suas motivações é a proteção dos direitos humanos pelo império da lei. Não é possível negar que uma das suas inspirações foram as atrocidades praticadas por regimes totalitários. Hoje, no entanto, tem-se enfatizado a crise por que passa a democracia a partir das fragilidades próprias desse regime.Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:

Aa previsão do direito humano à liberdade de expressão, instrumento colocado para promover a democracia, não encontra limitação expressa, a significar que qualquer discurso é legítimo;
Ba disposição afirmando o direito a participar do governo do próprio país diretamente inexiste, muito embora haja previsão dessa participação por meio de representantes livremente eleitos;
Co direito humano de liberdade de associação, próprio dos regimes democráticos, conquanto previsto e condicionado ao caráter pacífico, não vem acompanhado da inerente liberdade de não se associar;
Da vontade do povo como sendo a base da autoridade de um governo é reconhecida como direito humano, mas isso abre espaço para o problema da tirania da maioria, não resolvido pelo texto;
Eo governo, apoiado na vontade do povo, reclama sua manifestação através de eleições periódicas e legítimas, sufrágio universal e voto secreto ou processo equivalente, assegurada a liberdade de voto.

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GabaritoE — o governo, apoiado na vontade do povo, reclama sua manifestação através de eleições periódicas e legítimas, sufrágio universal e voto secreto ou processo equivalente, assegurada a liberdade de voto.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o artigo 21 da DUDH, que estabelece o direito de participação política por meio de eleições periódicas, legítimas, com sufrágio universal, voto secreto ou processo equivalente e liberdade de voto. As demais alternativas contêm imprecisões ou contradições ao texto da Declaração.

A DUDH é o marco fundamental do sistema global de proteção dos direitos humanos. A questão exige conhecer o teor literal de seus dispositivos, especialmente os artigos que tratam de direitos políticos e liberdades públicas.

DUDH (1948)

1Direitos políticos (art. 21)
- Participação no governo
  - Diretamente
  - Por representantes
- Base da autoridade: vontade do povo
- Eleições
  - Periódicas e legítimas
  - Sufrágio universal
  - Voto secreto ou processo equivalente
  - Liberdade de voto
2Limites (art. 29)
- Lei
- Direitos de outrem
- Moral, ordem pública, bem-estar
3Liberdade de associação (art. 20)
- Associar-se
- Não se associar (corolário)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a liberdade de expressão não encontra limitação expressa na DUDH, legitimando qualquer discurso. Isso é falso: a própria DUDH, em seu artigo 29, condiciona o exercício dos direitos aos limites impostos pela lei, com o fim de assegurar o respeito dos direitos e liberdades de outrem e satisfazer as exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. Portanto, a liberdade de expressão não é absoluta e não abrange discursos que violem esses limites.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "o direito a participar do governo do próprio país diretamente inexiste", mas a DUDH, no artigo 21, I, reconhece expressamente que "toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos". A participação direta está sim prevista, como em plebiscitos ou referendos, embora a forma representativa seja a mais comum.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a liberdade de associação, prevista no artigo 20, não vem acompanhada da liberdade de não se associar. Contudo, a liberdade de associação inclui tanto o aspecto positivo (associar-se) quanto o negativo (não ser obrigado a associar-se). Embora o texto da DUDH não explicite este último, a interpretação sistemática e o direito internacional dos direitos humanos reconhecem a liberdade de não associação como corolário do direito de associação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece que a vontade do povo é a base da autoridade do governo (o que está correto, artigo 21, III), mas afirma que isso "abre espaço para o problema da tirania da maioria, não resolvido pelo texto". A DUDH não trata da tirania da maioria, e a previsão de outros direitos fundamentais (como liberdade de expressão, opinião, reunião, associação) visa justamente proteger as minorias. A afirmativa é especulativa e não corresponde ao conteúdo do documento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E está em plena conformidade com o artigo 21, III, da DUDH: "A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto". Todos os elementos mencionados (eleições periódicas e legítimas, sufrágio universal, voto secreto ou processo equivalente, liberdade de voto) constam literalmente do dispositivo.

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra E.

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