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Questão de Direitos Humanos — Declaração Universal dos Direitos Humanos — FGV 2024

Direitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Código
fg104022
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Tramita em um órgão jurisdicional de primeira instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região um processo judicial que discute uma norma infralegal, que busca densificar uma lei. Por aquela norma, ficou estabelecida a vedação, com a utilização de carros de som ou assemelhados, da realização de qualquer manifestação pública, em locais abertos ao público pertencentes à União Federal. Os autos foram ao gabinete da magistrada, que, por sua vez, pediu uma pesquisa à sua equipe.Quanto ao tema do enunciado, com relação aos direitos fundamentais e à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:
  1. Aas restrições a direitos fundamentais podem ser levadas a efeito, ainda que não se enxergue a tutela de bem jurídico específico, posto que um direito deve ser sempre concebido em si, independentemente de outros direitos, o que confere legitimidade à norma infralegal;
  2. Ba liberdade de reunião tem caráter instrumental, com duplo alcance, por assegurar a expressão de uma das mais importantes liberdades individuais e garantir a espontaneidade à atuação de distintos grupos sociais, o que deve ser incorporado na pesquisa;
  3. Co caso abrange o direito fundamental de reunião, categorizado como clássico direito social, consagrado na Constituição Brasileira de 1988, mas sem previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o que diminui o raio de pesquisa da citada equipe;
  4. Da liberdade de reunião, positivada no texto constitucional como direito fundamental, não encontra condicionamento para o seu exercício, de modo que o ato infralegal não a respeita, devendo essa consideração ser incluída na pesquisa solicitada pela magistrada;
  5. Ea vedação à utilização de carros de som ou assemelhados, quando da realização da citada manifestação pública, não deve ser encarada como restrição a direito fundamental, visto permanecer possível seu exercício sem o emprego da ampliação do som, sendo legítima a norma infralegal.
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GabaritoB — a liberdade de reunião tem caráter instrumental, com duplo alcance, por assegurar a expressão de uma das mais importantes liberdades individuais e garantir a espontaneidade à atuação de distintos grupos sociais, o que deve ser incorporado na pesquisa;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de Reunião na DUDH e na Constituição

Gabarito: letra B. A liberdade de reunião possui caráter instrumental e duplo alcance: assegura a expressão de liberdades individuais e garante a espontaneidade de grupos sociais. Esse direito está previsto no art. 20 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e no art. 5º, XVI, da Constituição Federal, que o condiciona a prévio aviso e à ausência de armas – o que compatibiliza o exercício com a ordem pública. As demais alternativas erram ao negar a previsão na DUDH, ao afirmar a ausência de condicionamentos ou ao desconsiderar a restrição imposta.

A questão exige compreensão do conteúdo e dos limites da liberdade de reunião, direito clássico de defesa, e não um direito social. A DUDH consagra a reunião pacífica, e a CF admite restrições proporcionais – como horário, local e meio – desde que previstas em lei e justificadas por outro bem jurídico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a liberdade de reunião é um direito absoluto (alternativa D) ou que a DUDH não a protege (alternativa C). Na verdade, a reunião pacífica é protegida, mas pode ser limitada por lei para garantir a segurança, a ordem ou o sossego público – como ocorre com a proibição de carros de som em determinados locais.

Liberdade de reunião
  • 1Previsão
    • DUDH (art. 20)
    • CF (art. 5º, XVI)
  • 2Natureza
    • Direito de defesa (não social)
    • Caráter instrumental
  • 3Duplo alcance
    • Expressão individual
    • Atuação coletiva de grupos
  • 4Condicionamentos
    • Prévio aviso
    • Ausência de armas
    • Limites legais proporcionais
      • Horário
      • Local
      • Meio (ex.: carros de som)
  • 5Limitação
    • Exige bem jurídico específico
    • Proporcionalidade
    • Ex.: sossego, saúde, ordem pública
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que restrições a direitos fundamentais podem ser feitas sem a tutela de um bem jurídico específico. Isso contraria o princípio da proporcionalidade: toda restrição deve visar à proteção de outro direito ou interesse constitucional. A vedação a carros de som, por exemplo, pode tutelar o sossego e a saúde pública. A alternativa desconsidera a necessária justificativa material.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão o caráter instrumental da liberdade de reunião, que serve tanto à manifestação individual quanto à atuação coletiva de grupos sociais. Esse entendimento está em harmonia com a DUDH (art. 20) e com a CF (art. 5º, XVI), que reconhecem a reunião como canal de expressão democrática, sujeita a regras mínimas de ordem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (1) classifica a liberdade de reunião como direito social, quando na verdade é direito de defesa (primeira geração); (2) nega sua previsão na DUDH, que expressamente a protege no art. 20. O direito de reunião não é prestacional, mas sim liberdade negativa contra o Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a liberdade de reunião não encontra condicionamento algum. Contudo, a própria CF impõe condições: deve ser pacífica, sem armas e com prévio aviso à autoridade (art. 5º, XVI). A norma infralegal questionada (proibição de carros de som) pode ser um condicionamento legítimo, desde que razoável. A alternativa ignora que nenhum direito é absoluto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a proibição de carros de som não configura restrição ao direito de reunião, pois o exercício permanece possível sem amplificação. Na verdade, a medida limita um dos meios de expressão da reunião, configurando restrição ao conteúdo do direito. A restrição pode ser legítima se proporcional, mas negar que ela exista é juridicamente incorreto.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra B.

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