Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg104027
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
O presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando uma lei que dispunha sobre a cobrança de taxas em concurso público na Administração Pública federal direta e indireta. Pelo diploma legislativo, a inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos em órgão da Administração Pública federal direta e indireta não terá custo superior a 20% do salário mínimo e será gratuita para quem estiver desempregado ou não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos.À luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do pensamento do STF, é correto afirmar que:
Aa referida lei é exemplo do objetivo de garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, por meio da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a esse respeito;
Bo objetivo de reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles não compõe a agenda 2030 da ONU, já que, com o tempo, a organização adotou uma postura cada vez mais liberal;
Co objetivo de desenvolvimento sustentável concernente a instituições eficazes leva à inconstitucionalidade da medida, ante a desqualificação de pessoal, consequência da limitação ou isenção da taxa de inscrição;
Da isenção não pode ser concedida por ser o tema do enunciado, matéria que repercute na relação entre a Administração Pública e os seus agentes, independentemente de eventual busca contra a desigualdade;
Ea utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza atenta contra a Constituição de 1988, não podendo este ser empregado como referência paradigmática para limitar ou isentar taxa de inscrição em concurso.
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GabaritoA — a referida lei é exemplo do objetivo de garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, por meio da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a esse respeito;
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Agenda 2030 e Ações Afirmativas
Gabarito: letra A. A lei em questão, ao limitar a taxa de inscrição em concursos públicos e isentar pessoas de baixa renda, concretiza o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 10 da Agenda 2030 da ONU (Redução das Desigualdades) e alinha-se ao entendimento do STF sobre igualdade material e ações afirmativas – que admitem medidas diferenciadas para promover a inclusão de grupos vulneráveis.
A banca testa o conhecimento sobre os objetivos da Agenda 2030 e a compatibilidade de políticas públicas com a Constituição e a jurisprudência do STF. A chave é perceber que a lei promove igualdade de oportunidades, e não viola qualquer princípio constitucional.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
A lei é exemplo do objetivo de garantir igualdade de oportunidades e reduzir desigualdades de resultados, por meio de legislação, políticas e ações adequadas.
A lei limita taxa de inscrição e isenta pessoas de baixa renda, alinhando-se ao ODS 10 (Redução das Desigualdades) da Agenda 2030 e à jurisprudência do STF sobre ações afirmativas.
✅ Correta (Gabarito)
B
O objetivo de reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles não compõe a Agenda 2030, pois a ONU adotou postura liberal.
O ODS 10 está expressamente previsto na Agenda 2030, e a ONU mantém compromisso com redução de desigualdades, sem viés liberal que o exclua.
❌ Incorreta
C
O ODS sobre instituições eficazes leva à inconstitucionalidade da medida, por desqualificação de pessoal.
Instituições eficazes (ODS 16) não se confundem com acesso restrito; a lei amplia acesso e diversidade, fortalecendo a administração pública.
❌ Incorreta
D
A isenção não pode ser concedida por ser matéria que repercute na relação entre Administração e seus agentes.
A isenção de taxa é ato legítimo do legislador, que pode estabelecer critérios socioeconômicos para promover igualdade.
❌ Incorreta
E
A utilização do salário mínimo como critério de aferição de pobreza atenta contra a Constituição de 1988.
O STF admite o salário mínimo como referência para políticas públicas, desde que não viole seu valor como piso constitucional (art. 7º, IV).
❌ Incorreta
ODS 10 (Redução das Desigualdades)
1Igualdade de oportunidades
Limitação de taxa (20% salário mínimo)
Isenção para baixa renda
2Ações afirmativas (STF)
Tratamento diferenciado legítimo
Compensação de desigualdades
3ODS 16 (Instituições Eficazes)
Não se confunde com acesso restrito
Ampliação do acesso fortalece a Adm.
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei limita o custo da inscrição e concede isenção com base em critérios socioeconômicos. Isso se insere perfeitamente no ODS 10 (Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles), que prevê a adoção de legislação e políticas para garantir igualdade de oportunidades e reduzir desigualdades de resultados. O STF, em diversos precedentes, reconhece a legitimidade de ações afirmativas e a necessidade de tratamento diferenciado para compensar desigualdades históricas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo de reduzir a desigualdade não compõe a Agenda 2030 e que a ONU adotou postura liberal. É falsa: o ODS 10 está expressamente previsto na Agenda 2030, e a ONU mantém seu compromisso com a redução das desigualdades, não havendo qualquer viés liberal que o exclua.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o ODS sobre instituições eficazes levaria à inconstitucionalidade da medida, por suposta desqualificação de pessoal. Não procede: instituições eficazes (ODS 16) não se confundem com acesso restrito. A lei não desqualifica ninguém; ao contrário, amplia o acesso, permitindo que mais pessoas concorram, o que fortalece a administração pública com quadros mais diversos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a isenção não pode ser concedida por se tratar de matéria que repercute na relação entre Administração e seus agentes. A isenção de taxa é ato legítimo do legislador, que pode estabelecer critérios socioeconômicos para promover a igualdade. A relação com agentes públicos não impede a adoção de medidas inclusivas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que usar o salário mínimo como critério para limitar ou isentar taxa é inconstitucional. O STF já decidiu que o salário mínimo pode ser utilizado como referência para benefícios sociais e limitações de custos, desde que não haja vinculação para reajuste de salários (Súmula Vinculante 4). A mera referência para aferir pobreza é plenamente constitucional.
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CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)