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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fg104033
Banca
FGV
Órgão
AGESAN-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
No contexto das finanças públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental para o equilíbrio fiscal e o planejamento governamental de médio prazo.Assinale a opção que apresenta corretamente uma exigência prevista na LDO sobre o conteúdo mínimo da LDO.
  1. AInclusão obrigatória de demonstrativos mensais de execução orçamentária e financeira, detalhados por unidade gestora, para os três exercícios subsequentes.
  2. BObrigatoriedade de fixação de limites máximos de endividamento por ente federativo para os próximos cinco anos.
  3. CDefinição das alíquotas de impostos municipais e estaduais para o exercício financeiro seguinte.
  4. DInclusão de um Anexo de Metas Fiscais, contendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  5. EApresentação de um plano detalhado de aplicação de recursos vinculados a operações de crédito externo, com previsão de metas de exportação.
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GabaritoD — Inclusão de um Anexo de Metas Fiscais, contendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – Conteúdo Mínimo

Gabarito: letra D. A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, conforme art. 4º, §1º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), com metas anuais para receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes.

A questão exige conhecimento do conteúdo mínimo da LDO, previsto na LRF. A banca utiliza distratores que atribuem à LDO funções de outros instrumentos (LOA, PPA, limites de endividamento).

Exigências da LDOAnexo de Metas Fiscaisoutras exigênciasoutros anexosmetas anuais (receitas, despesas, resultados, dívida)LEVELsoulevel.com.br
Conteúdo Mínimo da LDO — só Exigências da LDO: outras exigências; só Anexo de Metas Fiscais: outros anexos; Exigências da LDO∩Anexo de Metas Fiscais: metas anuais (receitas, despesas, resultados, dívida)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LDO não prevê demonstrativos mensais de execução orçamentária e financeira detalhados por unidade gestora para três exercícios. Os demonstrativos mensais são exigidos para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme art. 52 da LRF, e não integram o conteúdo da LDO.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fixação de limites máximos de endividamento por ente federativo é competência do Senado Federal (art. 30 da LRF), e não da LDO. A LDO pode dispor sobre critérios de limitação de empenho, mas não estabelece os próprios limites de endividamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A definição de alíquotas de impostos estaduais e municipais é matéria de lei tributária específica, não de diretrizes orçamentárias. A LDO trata de metas e prioridades, não de alíquotas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 4º, §1º da LRF:

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: § 1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Assim, a LDO deve conter esse anexo com os requisitos descritos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há na LRF exigência de plano detalhado de aplicação de recursos vinculados a operações de crédito externo com metas de exportação. Esse conteúdo não integra o mínimo da LDO.

Gabarito: letra D.

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