Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fg104087
Banca
FGV
Órgão
AGESAN-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Financeiro - Contábil
Sobre as disposições constitucionais relativas ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.I. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.II. As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.III. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.Está correto o que se afirma em
AI e II, apenas.
BI, II e III.
CII, apenas.
DI, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoB — I, II e III.
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Disposições constitucionais sobre orçamento público
Gabarito: letra B. Todas as três afirmativas estão corretas, conforme a Constituição Federal: a LOA pode conter previsões para exercícios seguintes (art. 165, §14); as leis orçamentárias devem observar o monitoramento de políticas públicas (art. 165, §16); e há comissão mista permanente para examinar projetos orçamentários e contas (art. 166, §2º, I).
A questão exige conhecimento literal dos arts. 165 e 166 da CF/88. Vamos analisar cada afirmativa.
Dispositivo
Afirmativa I
Afirmativa II
Afirmativa III
Base legal
Art. 165, §14, CF
Art. 165, §16, CF
Art. 166, §2º, I, CF
Conteúdo
LOA pode prever despesas para exercícios seguintes (investimentos plurianuais e em andamento)
PPA, LDO e LOA devem observar resultados do monitoramento de políticas públicas
Comissão mista permanente examina projetos orçamentários e contas do Presidente
Julgamento
✅ Correta
✅ Correta
✅ Correta
Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 165, §14, é expresso:
Art. 165, §14CF/88
Art. 165, §14 — "A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento."
Portanto, a afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional.
Afirmativa II — ✅ Correta
O art. 165, §16, determina:
Art. 165, §16CF/88
Art. 165, §16 — "As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 desta Constituição."
As "leis de que trata este artigo" são o PPA, a LDO e a LOA (incisos I, II, III do caput). Logo, a afirmativa está correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
A Constituição prevê uma comissão mista permanente para examinar os projetos de lei orçamentária e as contas anuais do Presidente da República (art. 166, §2º, I). Embora o texto desse dispositivo não esteja transcrito no bloco canônico fornecido, é regra pacífica e constante no art. 166. A afirmativa está correta.
Conclusão: todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, o que corresponde à letra B.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os §§ do art. 165 e o art. 166, §2º. A banca FGV costuma cobrar a literalidade, especialmente as inovações trazidas pela EC 102/2019 (como o §14).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)