Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg104105
Banca
FGV
Órgão
AGESAN-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Financeiro - Contábil
A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais
Aa avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Bo demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, excluída a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Co demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores.
Da avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e programas estatais.
Ea evolução do patrimônio líquido, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
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GabaritoA — a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
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Anexo de Metas Fiscais na LRF
Gabarito: letra A. A única alternativa que reproduz exatamente o conteúdo obrigatório do Anexo de Metas Fiscais é a que trata da "avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior", conforme o art. 4º, §2º, I da LRF. As demais alteram números (dois ou três exercícios) ou a redação (excluída versus e), tornando-se incorretas.
Caso
Premissa do Comentário
Atribuição (Alternativa)
Resultado
1
Art. 4º, §2º, I: "avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior"
A: "avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior"
Correta (Gabarito)
2
Art. 4º, §2º, V: "demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão"
B: "demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, excluída a margem de expansão"
Incorreta (inverte sentido)
3
Art. 4º, §2º, II: "comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores"
C: "comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores"
Incorreta (altera número)
4
Art. 4º, §2º, IV: "avaliação da situação financeira e atuarial" (sem especificação)
D: "avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e programas estatais"
Incorreta (acrescenta expressão)
5
Art. 4º, §2º, III: "evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios"
E: "evolução do patrimônio líquido, nos últimos dois exercícios"
Incorreta (altera número)
Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §2º): I - Avaliação do cumprimento (Metas do ano anterior); II - Metas anuais (Comparação com 3 exercícios anteriores); III - Evolução do PL (Últimos 3 exercícios); IV - Avaliação financeira e atuarial; V - Renúncia de receita (Inclui margem de expansão das DOCC)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O inciso I do §2º do art. 4º da LRF determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá:
LC 101/2000, art. 4º, §2º, I:
I — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
A alternativa transcreve fielmente esse dispositivo, portanto está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A redação legal (inciso V) é:
Art. 4, V, §2LC-101-2000
V — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
A alternativa substitui "e" por "excluída", invertendo o sentido: a margem de expansão deve ser incluída, não excluída. Logo, está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso II determina que a comparação das metas anuais deve ser feita com as fixadas nos três exercícios anteriores (e não dois):
Art. 4, II, §2LC-101-2000
II — demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
A alternativa diz "dois exercícios anteriores", o que contraria a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso IV estabelece apenas:
Art. 4, IV, §2LC-101-2000
IV — avaliação da situação financeira e atuarial
A alternativa acrescenta "de todos os fundos públicos e programas estatais", expressão que não consta da lei. Além disso, a abrangência do inciso é geral, sem essa discriminação. Portanto, está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inciso III fixa o período de três exercícios:
Art. 4, III, §2LC-101-2000
III — evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
A alternativa reduz para "dois exercícios", divergindo da literalidade.