Classificação da Receita Orçamentária na Lei nº 4.320/64
Gabarito: letra E. As doações constituem receitas orçamentárias, classificadas como receitas correntes (receitas diversas) no art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/64. As demais alternativas referem-se a ingressos extraorçamentários ou a despesas, não se enquadrando como receita orçamentária.
A questão exige distinguir quais ingressos, à luz da Lei nº 4.320/64, são classificados como receitas orçamentárias (aquelas que representam disponibilidades de recursos para o erário). As receitas orçamentárias dividem-se em correntes e de capital. Ingressos extraorçamentários (como operações de crédito por antecipação de receita e emissão de papel-moeda) não são receitas orçamentárias, assim como despesas orçamentárias (inversões financeiras e subvenções sociais) não são receitas.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11, § 1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora as operações de crédito em geral sejam receitas de capital (art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/64), a alternativa inclui expressamente "por antecipação de receita" (ARO). As ARO são operações de crédito de curto prazo que não aumentam o patrimônio público de forma definitiva, sendo consideradas ingressos extraorçamentários pela doutrina e pelo MCASP. Portanto, não se classificam como receita orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A emissão de papel-moeda é uma operação de política monetária realizada pelo Banco Central. Esse ingresso não representa acréscimo de disponibilidade financeira para o Tesouro, sendo classificado como extraorçamentário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inversões financeiras são despesas de capital (art. 12, § 4º, Lei nº 4.320/64), como aquisição de imóveis ou participações societárias. Não são receitas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Subvenções sociais são transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades privadas sem fins lucrativos, configurando despesas orçamentárias (art. 12, § 3º, Lei nº 4.320/64). Não são receitas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Doações, quando recebidas pelo ente público, representam um ingresso que aumenta o patrimônio. Enquadram-se como receitas correntes (receitas diversas) ou, se vinculadas a investimentos, como receitas de capital. Assim, são receitas orçamentárias.
MNEMÔNICOTributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Gabarito: letra E (doações).