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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
Código
fg104136
Banca
FGV
Órgão
AGESAN-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Financeiro - Contábil
A Lei nº 9.984/2000 estabelece, em seu Art. 4º, que a atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.Com base nessa lei, cabe à ANA as seguintes ações, entre outras, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.
  1. ASupervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.
  2. BOutorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União.
  3. CImpedir a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
  4. DEstimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.
  5. EFiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Impedir a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agência Nacional de Águas (ANA) – Competências (Lei nº 9.984/2000)

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque a ANA não tem competência para impedir a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União; ao contrário, cabe a ela implementar, normatizar e arrecadar a cobrança, conforme os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Todas as demais alternativas descrevem corretamente atribuições da ANA.

A questão cobra o conhecimento das competências da ANA, especialmente as previstas no art. 4º da Lei nº 9.984/2000. A banca busca confundir o candidato com a expressão 'impedir a cobrança', que é exatamente o oposto do que a agência faz.

Alternativa A — ✅ Correta

Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos é uma atribuição típica de fiscalização da ANA.

Alternativa B — ✅ Correta

A outorga do direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União é competência privativa da ANA (art. 4º, IV, da Lei nº 9.984/2000), concedida mediante autorização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ANA não pode impedir a cobrança; ela é responsável por definir os mecanismos, fixar os valores e arrecadar a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União (art. 4º, V, e art. 16 da Lei nº 9.984/2000). Impedir a cobrança contraria o princípio do usuário-pagador e a finalidade da agência.

Alternativa D — ✅ Correta

A ANA deve estimular e apoiar a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica, conforme art. 4º, III, da Lei nº 9.984/2000.

Alternativa E — ✅ Correta

Fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União é competência da ANA, incluindo o poder de aplicar sanções.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o papel da ANA na cobrança: em vez de 'implementar', escreve 'impedir'. O candidato que sabe que a ANA cobra pelo uso da água identifica o erro de imediato. Fique atento a esse tipo de troca de verbo.

Gabarito: letra C – a única ação que foge às atribuições da ANA.

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