Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica — FGV 2025
- Código
- fg104136
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGESAN-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Controle Financeiro - Contábil
A Lei nº 9.984/2000 estabelece, em seu Art. 4º, que a atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Com base nessa lei, cabe à ANA as seguintes ações, entre outras, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.
- ASupervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.
- BOutorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União.
- CImpedir a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
- DEstimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.
- EFiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União.