Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg104173
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo
Considere que determinada empresa de jogos online, que realiza o tratamento de dados pessoais de seus usuários, cometa uma série de ações que violem regras previstas na LGPD.Nessa situação, é correto afirmar que, dentre as sanções administrativas que podem ser impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encontra-se a
- Aproibição de celebração de convênios com o Poder Público até a reparação do dano causado ao titular dos dados.
- Binelegibilidade do gestor da pessoa jurídica, pelo período de até 8 anos.
- Cadvertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
- Dmulta com correção inflacionária, de até 10% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.
- Epublicização dos dados pessoais a que se refere a infração, até a sua regularização.