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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg104176
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo
De acordo com o disposto na LAI, determinadas informações públicas podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, conforme o potencial risco que sua divulgação representa para a sociedade ou para o Estado.Com base nesse entendimento, as informações cuja revelação possa comprometer a segurança do Presidente e do VicePresidente da República, bem como de seus cônjuges e filhos(as), deverão ser classificadas como:
  1. AReservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
  2. BReservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício, independente de reeleição.
  3. CSecretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
  4. DSecretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício, independente de reeleição.
  5. EUltrassecretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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GabaritoA — Reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Classificação de Informações Sigilosas

Gabarito: letra A. O art. 24, §2º da Lei 12.527/2011 determina que as informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Art. 24, §2Lei-12527

Art. 24, §2º: "As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição."

A banca testa o conhecimento do grau de sigilo específico para a segurança das autoridades máximas do Executivo e a duração do sigilo, especialmente a menção expressa à reeleição.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto legal: classificação reservada e prazo até o término do mandato em exercício ou do último mandato em caso de reeleição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora acerte a classificação como reservada, erra ao afirmar que o sigilo dura "independente de reeleição". O §2º é claro ao prever que, em caso de reeleição, o sigilo se estende até o término do último mandato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra a classificação: a informação deve ser reservada, não secreta. O prazo está correto, mas o grau de sigilo está trocado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra tanto na classificação (secreta em vez de reservada) quanto no prazo (omite a extensão em caso de reeleição).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra a classificação: ultrassecreta é o grau mais elevado, aplicável a informações cuja divulgação possa comprometer a segurança nacional, não se aplica ao caso específico do Presidente e Vice-Presidente.

Gabarito: letra A.

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