Controle Externo na CF/88
Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988 determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 70 e 71 da CF/88). A alternativa A reproduz corretamente esse comando.
As demais alternativas apontam órgãos que não têm essa atribuição constitucional.
Aspecto | Controle Externo (CF/88) |
|---|
Órgão titular | Congresso Nacional |
Poder | Legislativo |
Auxílio | Tribunal de Contas da União (TCU) |
Objeto | Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial |
Critérios | Legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções, renúncia de receitas |
Alcance | União e entidades da administração direta e indireta |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle externo cabe ao Congresso Nacional, conforme o art. 70 da CF. O texto afirma que a fiscalização será exercida "pelo Congresso Nacional, mediante controle externo". O Congresso é um órgão do Poder Legislativo federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição e órgão do Poder Judiciário. Não exerce controle externo sobre a administração pública federal; ao contrário, suas funções são jurisdicionais e de controle de constitucionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão do Poder Executivo federal, responsável pelo controle interno e auditoria governamental. Não é agência reguladora nem exerce controle externo; este é atribuição do Poder Legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é uma fundação pública vinculada ao Ministério da Economia (Poder Executivo), não ao Poder Legislativo. Sua função é estatística e geocientífica, não de controle externo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Polícia Federal é órgão do Poder Executivo (Ministério da Justiça e Segurança Pública), com atribuições de segurança pública e investigação criminal. Não integra o Poder Judiciário nem exerce controle externo.
Conclusão: A única alternativa que corresponde ao comando constitucional é a letra A.