Lei 9.610/1998 – Direitos autorais sobre fotografias
Gabarito: B (F – V – V – F). A sequência correta é: (F) A reprodução de retratos sob encomenda exige autorização tanto do fotógrafo quanto da pessoa retratada; (V) A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida se ofender sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ou para fins comerciais; (V) Obras fotográficas entram em domínio público 70 anos após a morte do autor, contados de 1º de janeiro do ano seguinte; (F) Fotografias publicadas em jornais e revistas não são automaticamente de domínio público, pois gozam de proteção autoral.
A questão testa o conhecimento sobre a Lei 9.610/1998, especialmente o regime das obras fotográficas e a distinção entre direito autoral e direito de imagem. Vamos analisar cada afirmativa.
( ) A reprodução de retratos, quando feita sob encomenda, depende apenas da autorização do fotógrafo, não sendo necessária a anuência da pessoa retratada. — ❌ Falsa
A afirmativa é falsa. A reprodução de retratos envolve dois direitos distintos: o direito autoral do fotógrafo sobre a obra fotográfica e o direito de imagem da pessoa retratada. Para a utilização do retrato, é necessária a autorização de ambos: do fotógrafo (nos termos da Lei 9.610/1998) e da pessoa retratada (proteção constitucional e civil do direito à própria imagem). A lei não dispensa a anuência do retratado quando a encomenda é feita a um fotógrafo profissional.
( ) A exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa podem ser proibidas se atingirem sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. — ✅ Verdadeira
Correta. O direito à imagem é um direito da personalidade. A Lei 9.610/1998, em seus artigos 20 e 79, protege a imagem contra usos que atentem contra a honra, boa fama ou respeitabilidade, ou que tenham finalidade comercial sem autorização. É possível proibir a exposição ou utilização nesses casos.
( ) As obras fotográficas entram em domínio público após 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente à morte do autor. — ✅ Verdadeira
Correta. O prazo de proteção dos direitos patrimoniais do autor é de 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua morte, conforme o art. 41 da Lei 9.610/1998. Esse prazo se aplica a todas as obras protegidas, inclusive às fotografias, sem distinção.
( ) Fotografias publicadas em jornais e revistas são automaticamente de domínio público, pois têm finalidade informativa. — ❌ Falsa
Falsa. As fotografias, mesmo publicadas em jornais e revistas com finalidade informativa, são obras protegidas pelo direito autoral. Não há previsão legal de domínio público automático para fotografias jornalísticas. Elas só entram em domínio público após o prazo geral de 70 anos da morte do autor (ou, em alguns casos, 70 anos da publicação para obras com autor não identificado).
Conclusão: A sequência correta é F – V – V – F, que corresponde à alternativa B.
Afirmativa | V/F | Fundamento |
|---|
Reprodução de retrato sob encomenda depende só do fotógrafo | F | Exige autorização do fotógrafo + da pessoa retratada |
Exposição da imagem pode ser proibida se ofender honra ou para fins comerciais | V | Direito de imagem protege contra ofensa à honra e uso comercial sem autorização |
Obras fotográficas entram em domínio público 70 anos após a morte do autor (1º jan. ano seguinte) | V | Art. 41 c/c art. 96, Lei 9.610/1998 |
Fotos em jornais/revistas são automaticamente domínio público | F | Gozam de proteção autoral normal; não há perda automática por finalidade informativa |