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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg104644
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Cientista Politico
Leia o caso a seguir.Na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, um grupo de deputados propôs um projeto de lei que visa criar programas de incentivo à leitura em escolas públicas estaduais. O projeto detalha os recursos financeiros, a metodologia de implementação e a criação de bibliotecas digitais em todas as unidades de ensino. O projeto passou por análise das comissões permanentes, incluindo a de educação e orçamento, onde foram realizadas audiências públicas e debates com especialistas, professores e representantes da sociedade civil. Após as discussões e possíveis ajustes, o projeto foi votado em plenário e aprovado pela maioria dos deputados.Com base na leitura do caso, é correto afirmar que o próximo passo é encaminhar o projeto
  1. Apara sanção do Governador do Estado, que pode sancionar a lei integralmente, vetar partes específicas ou rejeitá-la por completo.
  2. Bpara a publicação da lei no Diário Oficial do estado, momento a partir do qual a lei entra em vigor para implementação nas escolas públicas conforme aprovado.
  3. Cdiretamente para o Congresso Nacional, onde será analisado, discutido e votado para sua aprovação final antes de seguir para sanção ou promulgação.
  4. Dpara as Câmaras Municipais conhecerem e avaliarem seu conteúdo, podendo propor alterações ou emitir pareceres sobre sua aplicabilidade local.
  5. Epara a comissão de orçamento para nova análise obrigatória, considerando de forma detalhada os recursos financeiros necessários para sua implementação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — para sanção do Governador do Estado, que pode sancionar a lei integralmente, vetar partes específicas ou rejeitá-la por completo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo legislativo estadual — Fase complementar

Gabarito: letra A. Após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, o próximo passo constitucional é o envio ao Governador do Estado para sanção ou veto. Essa é a regra do art. 71 da Constituição do Estado do Paraná (modelo análogo ao aplicável ao Amazonas e aos demais estados), que reproduz o sistema federal do art. 66 da CF.

Art. 71, §1CE-PR-1989

Art. 71 — "Concluída a votação, a Assembléia Legislativa enviará o projeto de lei ao Governador do Estado, que, aquiescendo, o sancionará."

§ 1º — "Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis..."

A alternativa A descreve exatamente esse poder do Governador: sancionar integralmente, vetar partes ou rejeitar por completo (veto total). É o gabarito.

  1. 1Projeto aprovado na Assembleia
  2. 2Envio ao Governador
  3. 3Sanção ou veto (15 dias úteis)
  4. 4Sanção → Promulgação e publicação
  5. 5Veto → Assembleia pode derrubar
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 71 e seu §1º, após a aprovação o projeto é remetido ao Governador, que pode sancionar (concordância) ou vetar (total ou parcialmente) por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. O enunciado da alternativa espelha esse comando.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A publicação no Diário Oficial e a entrada em vigor ocorrem somente depois da sanção (ou da promulgação, se houver veto derrubado). Aprovado o projeto, ele ainda não é lei; precisa passar pelo crivo do Executivo. Afirmar que a publicação é o próximo passo inverte a ordem do processo legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Congresso Nacional é competente para legislar sobre matérias de âmbito federal, não estadual. Projeto de lei estadual tramita exclusivamente na Assembleia Legislativa e, após aprovação, segue para o Governador do Estado. Não há qualquer encaminhamento ao Congresso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As Câmaras Municipais exercem o poder legislativo municipal, sem ingerência no procedimento de lei estadual. A proposta de lei do estado não precisa de conhecimento, avaliação ou parecer dos municípios para prosseguir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A comissão de orçamento já analisou o projeto na fase das comissões (fase constitutiva). Após a aprovação em plenário, a tramitação interna na Assembleia se encerra; não há nova análise obrigatória pela mesma comissão. O próximo passo é externo: o envio ao Governador.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de processo legislativo, memorize a ordem das fases: iniciativa → deliberação nas comissões → votação em plenário → sanção/veto (fase complementar) → promulgação e publicação. A banca frequentemente tenta colocar a publicação imediatamente após a aprovação, mas o veto/sanção é etapa intermediária obrigatória.

Gabarito: letra A.

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