Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025

Características do Federalismo Brasileiro

Gabarito: letra E. O federalismo brasileiro é caracterizado pela autonomia dos entes federativos, incluindo os municípios como entes federativos autônomos com competências constitucionais próprias (CF, art. 18). As demais alternativas contrariam princípios fundamentais da federação brasileira.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 18, estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Além disso, o federalismo brasileiro é do tipo cooperativo, com repartição de competências, e é indissolúvel, vedando o direito de secessão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o federalismo brasileiro permite a dissolução do vínculo entre os entes mediante emenda constitucional. Erro: o federalismo brasileiro é indissolúvel. A Constituição Federal, em seu art. 1º, estabelece a forma federativa de Estado como cláusula pétrea (art. 60, §4º, I), sendo vedada qualquer proposta de emenda tendente a abolir a federação. Portanto, não se pode dissolver o vínculo federativo, nem mesmo por emenda constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o federalismo brasileiro veda a existência de mais de dois níveis autônomos de governo. Erro: o Brasil adota um federalismo de terceiro grau, com três níveis autônomos: União, Estados (e Distrito Federal) e Municípios. O art. 18 da CF/88 reconhece expressamente os Municípios como entes federativos autônomos, ao lado dos Estados e da União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a autonomia dos entes federativos é limitada pela supervisão administrativa direta da União. Erro: não há hierarquia entre os entes federativos. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, sem subordinação administrativa. A supervisão administrativa direta não é característica do federalismo; o que existe é a repartição de competências e a possibilidade de intervenção federal em casos excepcionais, previstos na Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as competências são definidas de modo a impedir o exercício conjunto de funções. Erro: o federalismo brasileiro é do tipo cooperativo, conforme a CF/88, que prevê competências comuns e concorrentes entre os entes (arts. 23 e 24). Há, portanto, o exercício conjunto de funções em diversas áreas, como saúde, educação e proteção ambiental.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece os municípios como entes federativos autônomos, com competências constitucionais próprias. Correto: o art. 18 da CF/88 inclui os Municípios na organização político-administrativa como entes autônomos. Além disso, a Constituição atribui competências próprias aos Municípios (arts. 30, 182, 183, etc.), confirmando sua autonomia política, administrativa e financeira.

Gabarito: letra E.