Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fg104647
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Cientista Politico
Com relação às determinações constitucionais relativas ao processo legislativo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.( ) O Congresso aprecia vetos presidenciais separadamente em cada uma de suas Casas, exigindo-se maioria simples em cada votação para que o veto seja rejeitado.( ) O veto parcial só pode atingir unidades textuais inteiras, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo vedado vetar palavras isoladas.( ) Se o Presidente deixar de promulgar uma lei cujo veto tenha sido rejeitado pelo Congresso, este pode promulgar o texto devido à omissão daquele.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BF – V – V.
CV – F – F.
DV – V – F.
EF – F – V.
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GabaritoB — F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Legislativo: Veto Presidencial e Promulgação
Gabarito: B (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa, pois o veto é apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional e exige maioria absoluta para rejeição (CF, art. 66, §4º). A segunda é verdadeira: o veto parcial só pode recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (CF, art. 66, §2º). A terceira é verdadeira: se o Presidente não promulgar a lei no prazo de 48 horas, o Presidente do Senado (órgão do Congresso) deve fazê-lo (CF, art. 66, §7º).
NÃO CAIA NESSA!
Na primeira afirmativa, a banca troca sessão conjunta por "separadamente em cada Casa" e maioria absoluta por "maioria simples". O candidato que memorizar só a palavra "veto" pode errar. Lembre-se: o veto é apreciado pelo Congresso Nacional reunido em sessão conjunta, e o quórum para rejeição é de maioria absoluta dos membros de ambas as Casas.
Veto presidencial: Apreciação (Sessão conjunta do CN, Maioria absoluta para rejeitar); Veto parcial (§2º) (Só texto integral, Artigo, parágrafo, inciso, alínea, Palavras isoladas); Promulgação (§7º) (Presidente (48h), Se omisso → Presidente do Senado, Se omisso → Vice-Presidente do Senado)
1ª Afirmativa — ❌ Falsa
A apreciação do veto não é feita separadamente em cada Casa, mas em sessão conjunta do Congresso Nacional. Além disso, a rejeição exige maioria absoluta dos Deputados e Senadores, não maioria simples. Fundamento:
Art. 66, §4CF/88
"O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores."
2ª Afirmativa — ✅ Verdadeira
O veto parcial deve respeitar a integridade dos dispositivos legais, não podendo recair sobre palavras ou expressões isoladas. A norma é expressa:
Art. 66, §2CF/88
"O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea."
3ª Afirmativa — ✅ Verdadeira
Caso o Presidente da República, após a rejeição do veto, não promulgue a lei no prazo de 48 horas, o Presidente do Senado Federal (integrante do Congresso Nacional) assume a promulgação. Se este também não o fizer, a competência passa ao Vice-Presidente do Senado. Fundamento:
Art. 66, §7CF/88
"Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo."
Análise das Alternativas (A–E)
Cada alternativa apresenta uma sequência de V/F para as três afirmativas. A correta é a que corresponde a F – V – V.
Alternativa A — F – V – F ❌ Incorreta
Erro: a terceira afirmativa é verdadeira, mas aqui consta como falsa.
Alternativa B — F – V – V ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata: primeira falsa, segunda verdadeira, terceira verdadeira.
Alternativa C — V – F – F ❌ Incorreta
Erro: a primeira afirmativa é falsa (não verdadeira), e a segunda e terceira são verdadeiras (não falsas).
Alternativa D — V – V – F ❌ Incorreta
Erro: a primeira afirmativa é falsa (não verdadeira), e a terceira é verdadeira (não falsa).
Alternativa E — F – F – V ❌ Incorreta
Erro: a segunda afirmativa é verdadeira, mas consta como falsa.