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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg104648
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Cientista Politico
A Constituição de 1988 ampliou a esfera de decisão de estados e municípios na condução de políticas públicas, aprofundando a descentralização de poder entre as unidades da federação.Um dos efeitos da descentralização foi:
  1. Aa aproximação das capacidades administrativas entre estados, já que a ampliação de competências produziu um padrão de atuação relativamente uniforme.
  2. Ba redução da necessidade de coordenação federal, pois a autonomia subnacional passou a ser suficiente para organizar a implementação das principais políticas públicas.
  3. Ca exposição de diferenças relevantes entre os estados, pois apenas parte deles dispõe de estrutura administrativa adequada para assumir as novas funções.
  4. Da primazia da cooperação horizontal entre governadores, que se consolidou como o mecanismo principal para ajustar responsabilidades e orientar a ação estatal.
  5. Ea definição autônoma das agendas estaduais e municipais, que passaram a prescindir das diretrizes nacionais vinculadas aos sistemas de políticas públicas existentes.
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GabaritoC — a exposição de diferenças relevantes entre os estados, pois apenas parte deles dispõe de estrutura administrativa adequada para assumir as novas funções.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Descentralização e federalismo no Brasil

Gabarito: letra C. A descentralização promovida pela CF/1988, ao ampliar competências de estados e municípios, expôs as diferenças administrativas entre os entes, já que apenas parte deles possuía estrutura para assumir as novas funções. Esse fenômeno é característico do federalismo assimétrico, reconhecido pela doutrina como uma marca do modelo brasileiro.

O conteúdo de apoio registra que o Brasil adota um federalismo assimétrico, com "tratamento diferenciado entre os entes, considerando fatores socioeconômicos, políticos, culturais etc.". A descentralização, portanto, não uniformizou capacidades – antes, evidenciou disparidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as capacidades administrativas se aproximaram e que a ampliação de competências produziu um padrão uniforme. A realidade é oposta: a descentralização revelou a heterogeneidade entre os estados, com alguns dotados de boa estrutura e outros não. Não houve padronização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a coordenação federal se tornou desnecessária. A autonomia subnacional não é suficiente para organizar isoladamente as principais políticas públicas; o federalismo cooperativo exige constante articulação entre União, estados e municípios, especialmente em áreas como saúde e educação, que seguem diretrizes nacionais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A descentralização realmente expôs diferenças relevantes entre os estados, pois nem todos dispõem de estrutura administrativa adequada para assumir as novas funções. Isso se alinha ao conceito de federalismo assimétrico e à experiência concreta do Brasil pós-1988.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Elege a cooperação horizontal entre governadores como mecanismo principal de ajuste de responsabilidades. Embora exista cooperação horizontal, o modelo brasileiro prioriza a coordenação vertical (União–estados–municípios) e a repartição de competências definida constitucionalmente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que as agendas estaduais e municipais prescindiram das diretrizes nacionais. Na prática, as políticas públicas estão inseridas em sistemas nacionais (SUS, SUAS, educação básica) que impõem diretrizes vinculantes. A autonomia não elimina a observância de normas gerais federais.

Gabarito: letra C.

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