Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — FGV 2025

Papel do Tradutor e Intérprete de Libras em Eventos Públicos

Gabarito: letra C. A Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras, estabelece que sua função precípua é intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes, realizando a tradução e interpretação entre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a língua oral (no caso, o português), garantindo o acesso à informação. Na situação descrita – sessão pública transmitida ao vivo –, o profissional atua justamente para viabilizar a compreensão do conteúdo pelos cidadãos surdos.

A banca testa o conhecimento sobre as atribuições específicas do tradutor/intérprete, distinguindo-as de funções administrativas, de mediação política ou de restrição indevida de público. A alternativa correta descreve com precisão a essência do trabalho: intermediação comunicativa e garantia de acesso à informação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao tradutor/intérprete a elaboração e revisão de documentos legislativos. Essa atividade é típica de um tradutor de textos escritos, não do intérprete que atua em tempo real. A Lei nº 12.319/2010 não inclui essa função como atribuição principal do profissional durante eventos ao vivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o intérprete atua como mediador das discussões e delibera sobre os assuntos. Isso é grave equívoco: o intérprete deve ser neutro e imparcial, limitando-se a traduzir fielmente as falas, sem emitir opiniões ou influenciar o conteúdo. Ele não representa a comunidade surda perante os deputados; sua função é linguística, não política.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o papel do tradutor e intérprete de Libras: "intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes durante a sessão, por meio da tradução e interpretação da Libras para a língua oral e vice-versa, assegurando o acesso à informação". Essa é a definição central prevista na Lei nº 12.319/2010, em consonância com o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei de Libras (Lei nº 10.436/2002).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui funções administrativas e técnicas de produção audiovisual, como legendagem e edição de vídeos. Embora o intérprete possa, em outros contextos, realizar atividades de tradução para mídia gravada, sua função primordial na transmissão ao vivo é a interpretação simultânea/presencial, não a edição ou produção técnica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe a atuação do intérprete ao atendimento de surdos servidores da Assembleia, excluindo eventos públicos. Isso contraria o princípio da acessibilidade e a própria finalidade da profissão: garantir a comunicação de todos os cidadãos surdos que acompanham a sessão, sejam servidores ou não. A Lei nº 12.319/2010 não impõe essa limitação.

Gabarito: letra C