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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Código
fg105031
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais
“A Lei nº 12.319, sancionada em 1º de setembro de 2010, representou um marco para os profissionais que atuam na mediação entre surdos e ouvintes, (...)”(Fonte: Agência Senado, Brasília, 02 set.2010. Disponível em: www12.senado.leg.br.)No transcorrer de uma sessão na ALEAM, o intérprete de Libras destaca a importância dessa lei como base para o exercício ético e técnico de sua profissão.Considerando a notícia apresentada e o contexto profissional, assinale a opção que indica corretamente o principal conteúdo da Lei nº 12.319/2010.
  1. ARegulamentação da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras.
  2. BObrigatoriedade da Libras na Educação Básica.
  3. CReconhecimento da Libras como língua nacional.
  4. DCriação dos cursos de Letras-Libras nas Universidades Federais.
  5. EFormação específica de professores surdos para o ensino bilíngue.
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GabaritoA — Regulamentação da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.319/2010 — Regulamentação da profissão de tradutor e intérprete de Libras

Gabarito: letra A. A Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, tem como principal conteúdo a regulamentação da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). As demais alternativas referem-se a outros diplomas normativos que tratam de aspectos diferentes da Libras, como seu reconhecimento, obrigatoriedade na educação e criação de cursos.

Diploma normativo

Objeto principal

Lei 10.436/2002

Reconhece a Libras como meio legal de comunicação

Decreto 5.626/2005

Regulamenta a Lei 10.436/2002 (inclusão curricular, cursos Letras-Libras)

Lei 12.319/2010

Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 12.319/2010 dispõe sobre o exercício profissional das atividades de tradução, interpretação e guia-interpretação de Libras. É o marco legal que define as atribuições, direitos e deveres desses profissionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A obrigatoriedade da Libras na Educação Básica não é objeto da Lei 12.319/2010, e sim da Lei 10.436/2002 (que reconhece a Libras como meio legal de comunicação) e do Decreto 5.626/2005, que regulamenta sua inclusão como disciplina curricular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O reconhecimento da Libras como língua nacional (mais precisamente, como meio legal de comunicação e expressão) foi estabelecido pela Lei 10.436/2002, não pela Lei 12.319/2010.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação dos cursos de Letras-Libras nas universidades federais foi uma medida do Decreto 5.626/2005, que regulamenta a Lei 10.436/2002, e não da Lei 12.319/2010.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A formação específica de professores surdos para o ensino bilíngue é uma política educacional prevista em diversas normas (como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Decreto 5.626/2005), mas não é o conteúdo central da Lei 12.319/2010, que foca na profissão de tradutor/intérprete.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato misturando leis que tratam de Libras. Lembre-se: a Lei 10.436/2002 reconhece a Libras; o Decreto 5.626/2005 a regulamenta; a Lei 12.319/2010 regulamenta a profissão de intérprete. Cada uma tem seu objeto específico.

Gabarito: letra A.

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