Questão de Jornalismo — Legislação da Comunicação — FGV 2025
JornalismoLegislação da Comunicação
- Código
- fg105052
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Jornalista
A Comunicação Social é tema do Capítulo V da Constituição Federal de 1988 e, segundo ele,
- Acompete aos Estados e Municípios regular diversões e espetáculos públicos, estabelecendo as faixas etárias a que não se recomendem, bem como locais e horários em que sua apresentação não seja adequada.
- Bcompete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão e autorização para produção e veiculação de jornais e revistas, observado o princípio da complementaridade entre a comunicação pública, empresarial e comunitária.
- Cserão necessários 51% dos votos nominais do Congresso Nacional para aprovação de não renovação de concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- Dcompete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade de 50% para o sistema privado, 30 % para o público e 20 % para o estatal.
- Esão privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação social.