Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025

Lei Maria da Penha: medidas protetivas para servidora pública

Gabarito: letra A — apenas o item I está correto. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê, no art. 9º, § 2º, I, que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. Os itens II e III não encontram previsão legal nesse dispositivo específico.

A questão cobra um ponto de literalidade da Lei Maria da Penha: as medidas que o juiz pode assegurar à mulher vítima de violência doméstica para preservar sua integridade física e psicológica. O art. 9º, § 2º, elenca essas medidas, e é exatamente esse rol que a banca explora. A pegadinha está em misturar medidas que existem na lei (como a escolta policial, prevista no art. 11, I, mas como atribuição da autoridade policial, não do juiz) com outras que não existem (como a mudança de regime presencial para remoto ou híbrido, que não está prevista na lei).

O dispositivo que decide a questão é o art. 9º, § 2º, I, da Lei Maria da Penha:

A distinção que importa aqui é entre quem pode determinar cada medida. O art. 9º, § 2º, é dirigido ao juiz — é ele quem assegura a remoção prioritária. Já a escolta policial, embora exista na lei, está no art. 11, I, que trata das providências da autoridade policial no atendimento à mulher. A banca troca o sujeito: a escolta é uma atribuição policial, não uma medida que o juiz "assegura" no art. 9º, § 2º. Quanto ao trabalho remoto ou híbrido, não há previsão legal na Lei Maria da Penha — é uma medida que a banca inventou, provavelmente inspirada em discussões atuais sobre teletrabalho, mas que não está no texto da lei.

Item I — ✅ Correto

O item I está correto. O art. 9º, § 2º, I, da Lei Maria da Penha prevê expressamente que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. Berenice, como servidora pública estadual, enquadra-se perfeitamente na hipótese: ela é servidora pública e está em situação de violência doméstica (ameaças e perseguição pelo ex-marido). A remoção é uma medida que visa afastar a vítima do agressor no ambiente de trabalho, garantindo sua segurança.

Item II — ❌ Incorreto

O item II está incorreto. A escolta policial no trajeto diário de ida e volta para a repartição pública não é uma medida que o juiz assegura no art. 9º, § 2º. A escolta policial existe na lei, mas em outro contexto: o art. 11, I, prevê que a autoridade policial deverá "garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário". Ou seja, a proteção policial é uma providência da autoridade policial no atendimento à mulher, não uma medida que o juiz assegura no art. 9º, § 2º. A banca troca o sujeito competente: o juiz assegura a remoção; a autoridade policial garante a proteção policial.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto. A garantia de mudança de regime presencial para trabalho remoto ou híbrido não está prevista na Lei Maria da Penha. Não há dispositivo legal que assegure essa medida à mulher em situação de violência doméstica. A banca criou essa alternativa provavelmente inspirada em discussões contemporâneas sobre teletrabalho, mas ela não encontra amparo no texto da lei. O rol do art. 9º, § 2º, é taxativo quanto às medidas que o juiz pode assegurar para preservar a integridade física e psicológica da mulher: acesso prioritário à remoção (I), manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses (II) e afastamento do local de trabalho (III). O trabalho remoto ou híbrido não está entre elas.

Gabarito: letra A — apenas o item I está correto.