Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg105449
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Psicólogo
Berenice, 40 anos, servidora pública estadual, tem sofrido ameaças e perseguição pelo ex-marido, que não aceita a separação. Avalie se a Lei Maria da Penha prevê que, para garantir a proteção de Berenice no trabalho, o Juiz assegurará a ela:I. o acesso prioritário à remoção para outra unidade da administração.II. escolta policial no trajeto diário de ida e volta para a repartição pública.III. a garantia de mudança de regime presencial para trabalho remoto ou híbrido.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.