Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg105534
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle
Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista nominal com o quantitativo total de empregados da entidade, discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de todos os seus empregados.À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
AÉ lícito exigir justificativa do pedido, pois a identificação do requerente inclui a demonstração do interesse.
BÉ admissível cobrar taxa de protocolo pelo serviço de busca e fornecimento da informação, ainda que não haja reprodução de documentos.
CAs informações pessoais têm acesso restrito por 50 anos, salvo ordem judicial.
DO governo deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, e, havendo parte sigilosa, deve franquear o acesso à parte não sigilosa (certidão, extrato e cópia com ocultação).
EA entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo, por força do art. 8º-A da LAI, é sempre obrigada a divulgar nominalmente a remuneração de seus empregados, independentemente da natureza do vínculo com o ente público.
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GabaritoD — O governo deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, e, havendo parte sigilosa, deve franquear o acesso à parte não sigilosa (certidão, extrato e cópia com ocultação).
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Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra D. A única alternativa que está em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 é a D: o prazo de resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (art. 11, §1º e §2º), e, havendo parte sigilosa, deve-se garantir o acesso à parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação (art. 7º, §2º). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da LAI.
Aspecto Analisado
Regra na Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Aplicação ao Caso Concreto
Exigência de justificativa
Vedada (art. 10, §3º) – não se exige motivo para pedidos de interesse público.
O órgão errou ao exigir justificativa.
Cobrança de taxa
Gratuito o serviço de busca e fornecimento; só pode cobrar custo de reprodução (art. 12).
Cobrar taxa de protocolo é ilegal.
Prazo de resposta
20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (art. 11, §1º e §2º).
O prazo de 30 dias improrrogáveis está incorreto.
Documento com parte sigilosa
Deve-se garantir acesso à parte não sigilosa (certidão, extrato ou cópia com ocultação) – art. 7º, §2º.
Negar integralmente o acesso é ilegal.
Divulgação nominal de remuneração
Serviços sociais autônomos não são obrigados a divulgar nominalmente a remuneração de todos os empregados; aplica-se o art. 8º-A apenas a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, com exceções (art. 8º-A, §2º).
A cidadã está equivocada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LAI veda expressamente a exigência de justificativa para o pedido de informações de interesse público. O art. 10, §3º, dispõe:
Art. 10, §3Lei-12527
Art. 10, §3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
Portanto, é ilegal exigir que o requerente demonstre o motivo do pedido. A identificação do requerente não inclui a demonstração de interesse.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo quando houver reprodução de documentos. O art. 12 estabelece:
Lei 12.527/2011 (LAI):
Art. 12 — "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados."
Não é admissível cobrar taxa de protocolo ou qualquer outra taxa antes da reprodução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de restrição de acesso às informações pessoais, conforme a LAI (art. 31, §1º, I), é de 100 anos, e não 50. O bloco canônico traz:
Art. 35, §1DECRETO-SP-68155-2023
Art. 35, §1º, 1 — "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção..."
A regra é reproduzida na LAI federal. A alternativa troca o prazo por 50 anos, o que é incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa sintetiza corretamente as regras da LAI:
O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (art. 11, §1º e §2º da LAI – regra não reproduzida no bloco canônico, mas pacífica).
Havendo parte sigilosa, o art. 7º, §2º assegura o acesso à parte não sigilosa:
Art. 7, §2Lei-12527
Art. 7º, §2º — "Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo."
A conduta do órgão descrita no enunciado (negar integralmente o acesso) viola frontalmente este dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação de que a entidade de direito privado constituída como serviço social autônomo é sempre obrigada a divulgar nominalmente a remuneração de seus empregados é uma generalização indevida. O art. 8º-A da LAI (incluído pela Lei 14.129/2021) impõe a divulgação de remuneração a entidades privadas que recebam recursos públicos para execução de ações de interesse social, mas não de forma absoluta e sem considerar a natureza do vínculo. Além disso, a divulgação nominal de remuneração de empregados de serviços sociais autônomos é objeto de controvérsia jurisprudencial, não sendo obrigatória em todos os casos. A expressão "sempre" torna a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre prazos (alternativa C) e a crença de que a remuneração de empregados de entidades privadas deve ser sempre divulgada nominalmente (alternativa E). Na prova, desconfie de termos absolutos como "sempre" e "nunca", e atente aos prazos exatos da lei.