Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
fg105539
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle
Em entidades do setor público, o critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. Com relação a possíveis deduções da receita, analise o que se afirma a seguir:I. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.II. Reconhecmento da inflação, através de atualização monetária do valor da receita.III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente.A dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as seguintes situações:
AI, somente.
BI e II, somente.
CI e III, somente.
DII e III, somente.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I e III, somente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Deduções da Receita Orçamentária
Gabarito: letra C. As deduções da receita orçamentária são valores que abatem o total arrecadado, como restituições (I) e recursos arrecadados para terceiros (III). A atualização monetária (II) não é dedução, mas sim ajuste do valor nominal. Portanto, apenas os itens I e III são corretos.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as deduções da receita orçamentária incluem:
Restituições: devolução de receitas recebidas a maior ou indevidamente (item I).
Recursos pertencentes a outros entes: valores que o ente arrecada mas que, por determinação legal, pertencem a outra esfera de governo (item III), como as transferências constitucionais (ex.: Fundeb, FPE, FPM).
A atualização monetária (item II) não se enquadra como dedução. Ela é um ajuste contábil que corrige o valor da receita pela inflação, sem reduzi-la, e integra o valor bruto da receita.
A restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente é uma dedução típica, pois representa a devolução de valores que ingressaram indevidamente no caixa público. O MCASP classifica essas operações como deduções da receita orçamentária.
Item II — ❌ Incorreto
O reconhecimento da inflação por atualização monetária não é dedução. Trata-se de um ajuste para recompor o poder de compra da moeda, sendo registrado como receita financeira ou variação patrimonial, e não abate o valor arrecadado.
Item III — ✅ Correto
Recursos que o ente arrecada mas que pertencem a outro ente (ex.: ICMS repassado aos municípios) são deduções da receita. O ente arrecadador atua como mero agente de arrecadação, e o valor é transferido ao ente titular, constando como dedução na sua receita orçamentária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a atualização monetária (II) como se fosse dedução, mas a atualização monetária é um ajuste contábil que não reduz a receita; ela apenas corrige o valor. Não confunda.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e III → gabarito letra C.