Contabilidade Pública · FGV · 2025 | Questão sqc-fg105540

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) – Demonstrativos Bimestrais

Gabarito: letra B. O Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal é exigido em TODOS os bimestres do RREO, conforme art. 53, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Já os demonstrativos das alt. C, D e E são exigidos apenas no último bimestre do exercício (§ 1º do mesmo artigo), e o Demonstrativo Patrimonial (alt. A) não integra o RREO.

O art. 53 da LRF elenca os demonstrativos que acompanham o RREO bimestral. Já o § 1º prevê demonstrativos adicionais para o último bimestre. A publicação do RREO deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, conforme o art. 165, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 53, §1LC-101-2000

Art. 53 — Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

I — apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

II — receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

III — resultados nominal e primário; (⟵ dispositivo que decide) IV — despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4º;

V — Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. § 1º — O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

I — do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

II — das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

III — da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Demonstrativo	Periodicidade no RREO	Base Legal
Resultados Primário e Nominal	Todos os bimestres	Art. 53, III, LRF
Projeção Atuarial do Regime de Previdência	Apenas no último bimestre	Art. 53, § 1º, II, LRF
Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos	Apenas no último bimestre	Art. 53, § 1º, III, LRF
Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital	Apenas no último bimestre	Art. 53, § 1º, I, LRF
Demonstrativo Patrimonial	Não integra o RREO	—

RREO (art. 53 LRF)

1Todos os bimestres
- Receita corrente líquida
- Receitas e despesas previdenciárias
- Resultados nominal e primário
- Despesas com juros
- Restos a Pagar
2Último bimestre (§1º)
- Atendimento do art. 167, III, CF
- Projeções atuariais da previdência
- Alienação de ativos e aplicação

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Demonstrativo Patrimonial não é um demonstrativo do RREO. A LRF não o cita no art. 53, e ele não se confunde com o demonstrativo de variação patrimonial do § 1º, III (que trata da alienação de ativos). A banca quis testar o conhecimento de que o RREO não contém um demonstrativo patrimonial genérico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal está expressamente previsto no art. 53, III, da LRF para acompanhar o RREO em todos os bimestres. A publicação deve ocorrer até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (CF, art. 165, § 3º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência é exigido apenas no último bimestre do exercício (art. 53, § 1º, II). Não acompanha o RREO bimestral comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos corresponde ao demonstrativo de variação patrimonial do art. 53, § 1º, III, sendo portanto exigido somente no último bimestre. Não é bimestral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital refere-se ao atendimento da “regra de ouro” (CF, art. 167, III) e está previsto no art. 53, § 1º, I, exclusivo do último bimestre. Não se confunde com a demonstração bimestral.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os demonstrativos permanentes (caput do art. 53) e os adicionais do último bimestre (§ 1º). O aluno pode achar que o resultado primário e nominal é apurado só no final, mas ele é bimestral. Memorize: os incisos I a V do caput são para todos os bimestres; os três itens do § 1º são apenas para o último. Com esse mapa, você não erra! 💪

Gabarito: letra B.