Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg105564
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle
O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária são instrumentos de transparência e responsabilidade na gestão fiscal.Conforme determinação da Lei de Responsabilidade fiscal, são informações que devem constar do relatório de gestão fiscal:
AO comparativo com os limites dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
BResultado nominal e primário e os demonstrativos das despesas com juros da dívida.
CDemonstrativo das receitas e despesas previdenciárias e o resultado orçamentário.
DProjeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
EEvolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
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GabaritoA — O comparativo com os limites dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na LRF
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 55, I, alínea "d" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que determina que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve conter o comparativo com os limites legais das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. As demais alternativas trazem informações que pertencem ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO, art. 53) ou a outros instrumentos, e não ao RGF.
A banca cobra a distinção entre os dois principais relatórios fiscais da LRF: o RGF (art. 54-55) e o RREO (art. 52-53). Enquanto o RGF foca no controle de limites (pessoal, dívida, operações de crédito, garantias), o RREO acompanha a execução orçamentária (receitas, despesas, resultados fiscais).
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 – "O relatório conterá:"
I – "comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:"
...
d) – "operações de crédito, inclusive por antecipação de receita".
Relatórios Fiscais LRF — só RGF: 1; só RREO: 4; RGF∩RREO: 0
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 55, I, "d" da LRF, o RGF deve apresentar o comparativo entre os limites legais e os montantes das operações de crédito, incluindo as operações por antecipação de receita (ARO). É exatamente o que a alternativa descreve, sem qualquer acréscimo ou omissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Resultado nominal e primário e demonstrativos das despesas com juros da dívida são itens do RREO, previstos no art. 53, III e IV da LRF. Não compõem o RGF, cujo rol está no art. 55.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias e o resultado orçamentário também pertencem ao RREO (art. 53, II). O resultado orçamentário é apurado no RREO, não no RGF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As projeções atuariais dos regimes de previdência social são exigidas no RREO referente ao último bimestre do exercício (art. 53, §1º, II). Não constam do RGF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e aplicação de recursos da alienação de ativos, é conteúdo do RREO relativo ao último bimestre (art. 53, §1º, III) e também integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §2º, III), mas não é informação do RGF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre RGF e RREO. O candidato que decora apenas que "operações de crédito" estão em algum relatório pode marcar a errada por associá-las ao RREO. Lembre-se: RGF = limites e controles; RREO = execução orçamentária. Treine essa distinção com a tabela mental: RGF (art. 55) → pessoal, dívida, garantias, operações de crédito; RREO (art. 53) → receitas, despesas, resultados, previdência, atuária, patrimônio.