Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2025

Julgamento das contas do Governador pela Assembleia Legislativa

Gabarito: letra C. A decisão do Plenário da Assembleia Legislativa sobre a irregularidade ou regularidade das contas anuais do Governador é formalizada por meio de Decreto Legislativo. Esse instrumento é o ato típico do Poder Legislativo para julgar contas, conforme o princípio da simetria com a competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). O Parecer Prévio, por sua vez, é emitido pelo Tribunal de Contas (TCE) como subsídio técnico, não sendo a decisão final.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Resolução Legislativa é usada para matérias internas da Casa (ex.: alteração de Regimento, concessão de licenças) e não para o julgamento de contas do Chefe do Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Parecer Prévio é de competência do Tribunal de Contas (no caso, TCE-AM), que o emite para auxiliar a Assembleia no julgamento. Não é o ato decisório da Assembleia.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Decreto Legislativo é o veículo normativo usado pelo Poder Legislativo para exercer competências exclusivas que não dependem de sanção do Executivo, como o julgamento das contas do Governador. É a forma correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lei específica seria uma norma geral e abstrata; o julgamento de contas é um ato concreto de fiscalização, não se formaliza por lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ofício legislativo é mero instrumento de comunicação entre órgãos, não possui força normativa para decidir sobre a regularidade de contas.

Gabarito: letra C.