Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2025

Controle externo estadual: encaminhamento das contas do Governador ao TCE

Gabarito: letra B. A competência para encaminhar a íntegra do processo de prestação de contas do Governador ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) é do Presidente da Assembleia Legislativa (Presidente da ALE-AM). Trata-se de ato de ofício do chefe do Poder Legislativo estadual, que remete os documentos ao Tribunal para que este elabore o parecer prévio sobre as contas anuais do Governador, nos termos do art. 71, I, da Constituição Federal, aplicado por simetria aos estados.

A banca testa o conhecimento sobre a autoridade competente dentro da Assembleia Legislativa para dar início ao trâmite do parecer prévio. É uma questão de conceito: quem envia o processo ao TCE não é uma comissão técnica nem o Auditor Geral (que é membro do Tribunal), mas sim o Presidente da Casa Legislativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora o Presidente da Mesa Diretora seja, na prática, a mesma pessoa que o Presidente da ALE-AM, a designação correta da autoridade que encaminha o processo é "Presidente da Assembleia Legislativa" (Presidente da ALE-AM). A Mesa Diretora é um órgão colegiado; o ato de remessa é privativo do seu Presidente, mas a alternativa não usa a nomenclatura exata esperada no âmbito do controle externo. A banca explora essa sutileza terminológica para induzir ao erro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Presidente da Assembleia Legislativa é a autoridade máxima do Poder Legislativo estadual e, como tal, cabe a ele encaminhar as contas do Governador ao Tribunal de Contas para a emissão do parecer prévio. Esse procedimento segue a sistemática do art. 71, I, da CF/88, que se aplica aos estados por simetria. É um ato de impulso processual indispensável para o exercício do controle externo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Comissão de Fiscalização de Políticas e Orçamento Público é um órgão temático da Assembleia, competente para analisar e emitir parecer sobre matérias orçamentárias, mas não para encaminhar o processo de contas ao Tribunal de Contas. Sua atuação é interna, no âmbito do Legislativo, e não envolve a remessa oficial ao TCE.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Auditor Geral é um cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), não da Assembleia Legislativa. Portanto, não possui atribuição para encaminhar o processo da ALE-AM ao TCE. Trata-se de um distrator que confunde o órgão de origem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Comissão de Assuntos Econômicos, assim como a Comissão de Fiscalização, é uma comissão permanente da Assembleia, mas não detém a competência para encaminhar as contas ao Tribunal. A remessa é ato administrativo do Presidente da Casa, não de comissão técnica.

Gabarito: letra B.