Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2025
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
fg105568
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/88 os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno (SCI). Dentre outras finalidades constitucionais, o SCI deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.Está correto o que se afirma em
AIII, somente.
BI e III, somente.
CI e II, somente.
DII, somente.
EI, II e III.
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GabaritoA — III, somente.
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Controle Interno na Constituição Federal
Gabarito: letra A — apenas a afirmativa III está correta. O sistema de controle interno (SCI) é mantido por cada Poder de forma integrada (CF, art. 74), devendo apoiar o controle externo, mas sem subordinação hierárquica. A assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal é constitucional, enquanto as afirmações I e II violam princípios da autonomia dos Poderes e da obrigatoriedade de concurso público para cargos técnicos de controle.
A questão exige conhecimento do art. 74 da Constituição Federal e de jurisprudência consolidada sobre a organização do controle interno. Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa
Conteúdo
Análise de Constitucionalidade
Fundamento
I
Lei estadual obriga órgãos de controle interno a realizar auditorias por determinação do Tribunal de Contas.
❌ Incorreta
Viola a autonomia dos Poderes (art. 2º CF) e a independência do SCI (art. 74 CF).
II
Lei municipal autoriza nomeação de servidor exclusivamente comissionado para Controlador Geral.
❌ Incorreta
STF exige servidor de carreira (concursado) para chefia do controle interno.
III
(Exigência legal não transcrita, mas considerada correta no gabarito)
✅ Correta
Assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal é constitucional.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que é plenamente constitucional lei estadual impor aos órgãos de controle interno a obrigação de organizar e executar auditorias por determinação do Tribunal de Contas do Estado. Embora o SCI deva "apoiar o controle externo" (art. 74, IV), isso não autoriza que a lei subordine o planejamento das auditorias internas ao Tribunal. O controle interno é próprio de cada Poder, e sua atuação se dá por iniciativa própria dentro da respectiva estrutura. Impor uma obrigação de realizar auditorias a critério de outro órgão (Tribunal de Contas) violaria a independência entre os Poderes (art. 2º da CF) e a autonomia administrativa de cada um. A doutrina e a jurisprudência do STF (ex.: ADI 2.575) consideram inconstitucionais leis que retiram a autonomia do controle interno. Portanto, a afirmativa é falsa.
Art. 74CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Diz que lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor exclusivamente comissionado para o cargo de Controlador Geral do Município, por ser cargo de confiança. O STF firmou entendimento de que a chefia do órgão central de controle interno deve ser ocupada por servidor de carreira (concursado), e não por cargo em comissão, em virtude da necessidade de independência técnica e de proteção contra ingerências políticas. A função de controle exige perfil técnico e estabilidade, incompatíveis com a livre exoneração dos comissionados. Nesse sentido, o STF declarou inconstitucionais leis estaduais e municipais que permitem tal nomeação (ADI 2.575, ADI 3.715, RE 595.272). Assim, a afirmativa II é falsa.
Afirmativa III — ✅ Correta
Afirma ser constitucional a exigência de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige que os relatórios (RGF, RREO) sejam acompanhados de declaração da autoridade competente, e a doutrina e prática orçamentária consolidaram a necessidade de manifestação do controle interno como forma de atestar a regularidade e dar suporte ao controle externo. A Constituição (art. 74, IV) prevê o apoio ao controle externo, e a assinatura nos relatórios é um instrumento legítimo de transparência e fiscalização. Não há violação a nenhum princípio constitucional. Portanto, a afirmativa III é correta.
Art. 74, §1CF/88
§ 1º — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Conclusão: Apenas a afirmativa III está correta, correspondendo à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o controle interno deve obediência hierárquica ao Tribunal de Contas (afirmativa I), quando na verdade a integração é para apoio, não subordinação. Na afirmativa II, a armadilha é a falsa ideia de que cargos de confiança podem ocupar funções de controle, mas o STF exige concurso para a chefia do SCI.