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Questão de Controle Externo — Normas Infraconstitucionais de Controle Externo — FGV 2025

Controle ExternoNormas Infraconstitucionais de Controle Externo
Código
fg105572
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle
A prescrição é instituto de ordem pública, aplicável às ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCEAM), no exercício de suas competências constitucionais, e às ações de execução administrativa de competência da Corte. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:I. A prescrição alcança tão somente as pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, não abrangendo sua competência judicante, notadamente as ações de natureza declaratória.II. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória obsta a imposição de sanção e de reparação do dano e impede o julgamento de prestação de contas anuais, tomadas de contas anuais e de transferências voluntárias.III. Prescrevem em 05 (cinco) anos as pretensões punitivas e ressarcitórias do TCE-AM no exercício do controle externo realizado nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas.Considerando as disposições da Resolução TCE-AM nº 10/2024, está correto o que se afirma em
  1. AII, somente.
  2. BII e III, somente.
  3. CI, II e III.
  4. DI, somente.
  5. EI e III, somente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição nas ações de fiscalização do TCE-AM

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende do texto da Resolução TCE‑AM nº 10/2024, que não foi disponibilizado neste enunciado. A análise abaixo baseia‑se no gabarito oficial e nos princípios gerais sobre prescrição nos Tribunais de Contas, mas a confirmação exige a consulta à norma local. Utilize esta resolução como guia de método.

Gabarito: Alternativa E (corretas apenas I e III). A prescrição no âmbito dos Tribunais de Contas, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 899) e a Resolução 10/2024, atinge as pretensões punitiva e ressarcitória, mas não impede o julgamento de contas (natureza declaratória). O prazo é de 5 anos.

Afirmativa I — ✅ Correta

A prescrição não alcança a competência judicante do Tribunal, ou seja, as ações de natureza declaratória (como o julgamento de contas) permanecem possíveis mesmo após o prazo prescricional. A prescrição atinge apenas as pretensões punitiva (sanções) e ressarcitória (reparação ao erário).

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O reconhecimento da prescrição obsta a imposição de sanção e de reparação do dano, mas não impede o julgamento da prestação de contas. O julgamento (meramente declaratório) pode ser realizado para atestar a regularidade ou irregularidade, mesmo que a sanção esteja prescrita. A afirmativa erra ao incluir o impedimento do julgamento.

Afirmativa III — ✅ Correta

Prescrevem em 5 anos as pretensões punitivas e ressarcitórias do TCE‑AM. Esse prazo é coerente com o entendimento do STF (Tema 445 e Tema 899) e, consoante o gabarito, foi o adotado pela Resolução TCE‑AM nº 10/2024.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e III estão corretas. Portanto, o gabarito é a alternativa E (I e III, somente).

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