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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fg105573
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias operacionais para avaliar o sistema de tributação do consumo no Brasil, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O estudo examinou R$ 4,7 trilhões em arrecadações e renúncias tributárias entre 2015 e 2020. Fontes: Acórdãos nº 1408/2023 e nº 1409/2023. Com base nos aspectos conceituais e de governança tributária e considerando os princípios constitucionais aplicáveis à tributação e ao controle externo, assinale a alternativa correta.
  1. AA neutralidade tributária busca assegurar o equilíbrio federativo, impedindo a concessão de renúncias fiscais por parte de Estados e Municípios, razão pela qual depende exclusivamente de autorização do Senado Federal.
  2. BA complexidade do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil decorre do excesso de normas e de obrigações acessórias, o que contraria os princípios da eficiência e da transparência, dificultando o controle social e a conformidade tributária.
  3. CA renúncia de receita constitui instrumento de neutralização da carga tributária e não precisa ser registrada nas demonstrações fiscais da União, desde que autorizada por lei orçamentária específica.
  4. DA atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é suficiente para assegurar a isonomia tributária e prevenir a guerra fiscal entre os entes federativos, segundo o TCU.
  5. EA neutralidade tributária é alcançada pela diferenciação setorial de alíquotas, uma vez que os benefícios fiscais compensam a desigualdade econômica entre setores produtivos.
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GabaritoB — A complexidade do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil decorre do excesso de normas e de obrigações acessórias, o que contraria os princípios da eficiência e da transparência, dificultando o controle social e a conformidade tributária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários

Gabarito: letra B. A complexidade do sistema tributário brasileiro, apontada pelo TCU, contraria os princípios da eficiência e da transparência, que são expressamente previstos no art. 105, §3º da Constituição Federal (incluído pela EC 132/2023), o qual determina que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da transparência.

A questão testa o conhecimento dos princípios constitucionais tributários e das regras de renúncia de receita, a partir de um estudo do TCU. A alternativa B é a única que se alinha com a realidade do sistema e com os preceitos constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A neutralidade tributária visa evitar distorções na alocação de recursos, não o equilíbrio federativo. A concessão de renúncias fiscais por Estados e Municípios não depende exclusivamente do Senado Federal, mas sim de lei específica e, no caso do ICMS, de autorização do CONFAZ (art. 155, §2º, XII, "g" da CF). A afirmação troca o conceito de neutralidade por um mecanismo de controle federativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O excesso de normas e obrigações acessórias no sistema de tributação sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS/COFINS) gera complexidade que atenta contra a eficiência e a transparência. A Reforma Tributária (EC 132/2023) incluiu no art. 105, §3º da CF o princípio expresso de que o Sistema Tributário Nacional deve observar a simplicidade e a transparência:

Constituição Federal (EC 132/2023):

Art. 105, §3º — "O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente."

Assim, a complexidade contraria diretamente esses mandamentos constitucionais, dificultando o controle social e a conformidade tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A renúncia de receita não é instrumento de neutralização da carga tributária, e deve ser registrada nas demonstrações fiscais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 14) exige que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atenda às condições nela previstas:

Art. 14LC-101-2000

Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições..."

Portanto, a afirmação de que não precisa ser registrada é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O CONFAZ, embora importante na harmonização do ICMS, não é suficiente para assegurar a isonomia tributária e prevenir a guerra fiscal. O TCU, nos acórdãos citados (1408/2023 e 1409/2023), provavelmente aponta limitações na atuação do CONFAZ, que não impede que Estados concedam benefícios fiscais de forma desordenada, gerando desigualdades. A isonomia requer mecanismos mais abrangentes, como a legislação complementar e o controle judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A neutralidade tributária busca justamente evitar que a tributação interfira nas decisões econômicas. A diferenciação setorial de alíquotas, ao contrário, cria distorções e pode beneficiar setores específicos, o que contraria o princípio da neutralidade. Benefícios fiscais setoriais são instrumentos de política econômica, mas não garantem neutralidade; pelo contrário, muitas vezes a comprometem.

Gabarito: letra B.

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