Súmulas Vinculantes sobre Remuneração de Servidores Públicos
Gabarito: letra C. A Súmula Vinculante 15 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária", exatamente como dispõe a alternativa C.
A questão cobra o conhecimento do teor de súmulas vinculantes que tratam do sistema remuneratório dos servidores públicos. O STF editou diversas súmulas vinculantes sobre a matéria, e a banca exige que o candidato identifique corretamente o enunciado de uma delas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora o vencimento básico do servidor público não possa ser inferior ao salário mínimo como decorrência do princípio constitucional da isonomia (art. 7º, IV, CF), não existe súmula vinculante com essa redação literal. A alternativa confunde uma regra geral com o conteúdo de uma súmula vinculante. A Súmula Vinculante 16, por exemplo, trata da irredutibilidade do salário mínimo real, e não do piso remuneratório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Esta alternativa contraria frontalmente o enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF, que afirma:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."
A alternativa B inverte o sentido, atribuindo ao Judiciário uma competência que a Súmula expressamente veda.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz fielmente o teor da Súmula Vinculante 15 do STF: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária." A vedação decorre da autonomia dos entes federativos para fixar seus próprios índices de reajuste, não podendo ser vinculados a índices federais (art. 37, X, CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há súmula vinculante com esse conteúdo. A Constituição Federal, no art. 142, § 3º, X, estabelece regras específicas para a remuneração dos militares, e o STF não editou súmula vinculante proibindo a fixação de remuneração inferior ao salário mínimo para praças em serviço militar inicial. A afirmação é incorreta como texto de súmula vinculante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esta alternativa é duplamente equivocada. Primeiro, a Constituição Federal permite a adoção do subsídio para servidores organizados em carreira (art. 39, § 4º, CF). Segundo, não existe direito adquirido a regime jurídico de remuneração (Súmula Vinculante 37 impede o Judiciário de conceder aumentos por isonomia; o regime pode ser alterado por lei, observada a irredutibilidade). Não há súmula vinculante com o teor descrito.
Conclusão: A única alternativa que corresponde corretamente ao teor de uma súmula vinculante é a letra C (Súmula Vinculante 15).