Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2025
Direito Constitucional›Constituições Estaduais
Código
fg105596
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade da Lei estadual nº X perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o que levou à solicitação de informações à Assembleia Legislativa do referido Estado.Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente, em relação ao paradigma de confronto, que
Apode ser norma da Constituição da República, não se exigindo que seja norma de reprodução obrigatória.
Bpode ser norma da Constituição da República, desde que haja norma de remissão na Constituição Estadual.
Csomente pode ser norma da Constituição Estadual, desde que não reproduza norma da Constituição da República.
Dsomente pode ser norma da Constituição Estadual, quer reproduza, quer não, norma da Constituição da República.
Epode ser norma da Constituição da República, contanto que seja de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, ainda que essa reprodução não tenha ocorrido.
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GabaritoE — pode ser norma da Constituição da República, contanto que seja de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, ainda que essa reprodução não tenha ocorrido.
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Controle concentrado estadual – paradigma de confronto
Gabarito: letra E. No controle abstrato de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça, o parâmetro pode ser norma da Constituição Federal, desde que seja de reprodução obrigatória pelos Estados, ainda que a Constituição Estadual não a tenha reproduzido. Esse é o entendimento consolidado do STF (RE 650.898 – Tema 485; RE 598.016).
A banca testa o conhecimento sobre os limites do controle concentrado estadual. A confusão comum é achar que apenas a Constituição Estadual pode servir de parâmetro, mas a jurisprudência admite normas constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados (também chamadas de normas de reprodução obrigatória ou de repetição).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Dispensa a exigência de norma de reprodução obrigatória. O STF exige que a norma federal invocada seja de reprodução obrigatória pelos Estados; a mera existência de norma na CF não basta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona o uso da norma federal à existência de norma de remissão expressa na Constituição Estadual. A jurisprudência afirma que a omissão da Constituição Estadual não impede o controle; a reprodução obrigatória independe de remissão formal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita o parâmetro exclusivamente à Constituição Estadual e proíbe que ela reproduza norma federal. Não procede: a Constituição Estadual pode reproduzir normas federais, e estas podem servir de parâmetro indireto quando são de reprodução obrigatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o parâmetro é sempre a Constituição Estadual, reproduzindo ou não a CF. Embora a CE seja o parâmetro primário, a CF de reprodução obrigatória também pode ser invocada, especialmente quando a CE é omissa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o entendimento do STF. O RE 650.898 estabelece que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. O RE 598.016 reforça que a omissão da Constituição Estadual não é óbice, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido.
PEGA ESSA DICA!
No controle concentrado estadual, lembre-se da expressão "normas de reprodução obrigatória". Se a Constituição Estadual é omissa, o TJ ainda pode usar a CF como parâmetro para normas que os Estados são obrigados a seguir (por exemplo, princípios constitucionais sensíveis, regras de processo legislativo, normas de organização). Na prova, identifique se a norma federal é autoaplicável aos Estados e se reproduz um comando que o Estado não pode deixar de observar.