Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg105597
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta decretou a intervenção estadual no Município Sigma, situado no território estadual, sob o argumento de não ter sido aplicado o mínimo da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado Beta, vinte e quatro horas após a sua edição.A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que
Aa situação descrita não autoriza a decretação da intervenção estadual.
Bos direitos individuais somente podem ser restringidos de maneira fundamentada e nos estreitos limites do decreto de intervenção.
Cembora seja possível a decretação da intervenção estadual na situação descrita, era necessário o prévio provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça.
Da situação descrita autoriza a decretação da intervenção, e as autoridades afastadas dos seus cargos retornarão a esses, salvo impedimento legal, cessados os motivos da intervenção.
Ea decretação da intervenção na situação descrita pressupõe prova pré-constituída de irregularidade no montante das despesas realizadas, conforme análise do Tribunal de Contas do Estado Beta.
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GabaritoD — a situação descrita autoriza a decretação da intervenção, e as autoridades afastadas dos seus cargos retornarão a esses, salvo impedimento legal, cessados os motivos da intervenção.
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Intervenção estadual nos municípios
Gabarito: letra D. A situação descrita (não aplicação do mínimo em saúde) autoriza a intervenção estadual nos termos do art. 35, III, da CF, e, cessados os motivos, as autoridades afastadas retornam aos cargos, salvo impedimento legal, conforme art. 36, §4º, da CF. As demais alternativas incorrem em erros quanto aos requisitos ou consequências.
Aspecto Analisado
Descrição
Fundamento Constitucional
Hipótese de intervenção
Não aplicação do mínimo da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde
Art. 35, III, CF
Procedimento
Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, submetido à Assembleia Legislativa em 24 horas
Art. 36, §3º, CF
Consequência do fim da intervenção
Autoridades afastadas retornam aos cargos, salvo impedimento legal
Art. 36, §4º, CF
Exigência de provimento judicial prévio
Não é necessária para a hipótese do art. 35, III (diferente do art. 35, IV)
Art. 36, III e IV, CF
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a situação não autoriza intervenção. Contraria o art. 35, III, que prevê expressamente a intervenção quando o município não aplicar o mínimo exigido em saúde.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a afirmação sobre direitos individuais ser correta em tese, não reflete a observação específica que a comissão deveria fazer sobre o decreto de intervenção em questão. O enunciado pede o que a comissão observou corretamente, e B é uma generalização fora do foco.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que seria necessária representação do Tribunal de Justiça. Isso somente se aplica à hipótese do art. 35, IV (para assegurar princípios ou executar lei/ordem/ decisão judicial). Para o inciso III (falta de aplicação em saúde), a intervenção é decretada diretamente pelo governador, sem necessidade de prévio provimento judicial. A banca inverte os requisitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a exigência de representação judicial (própria do art. 35, IV) como regra geral, quando na hipótese do inciso III ela não existe.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta por dois motivos:
O art. 35, III, da CF autoriza a intervenção estadual quando o município não aplica o mínimo em saúde.
O art. 36, §4º, da CF determina que, cessados os motivos, as autoridades afastadas retornam, salvo impedimento legal. A literalidade é clara:
Art. 35CF/88
Constituição Federal, art. 35, III: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;"
Art. 36, §4CF/88
Constituição Federal, art. 36, §4º: "Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a intervenção depende de prova pré-constituída de irregularidade com análise do TCE. A Constituição não exige esse requisito para a hipótese do art. 35, III. O governador pode decretar a intervenção com base em informações que demonstrem o descumprimento, sem necessidade de análise prévia do Tribunal de Contas.