Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg105598

Legislação FederalLei nº 13.334 de 2016 - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

Código: fg105598
Banca: FGV
Órgão: AL-AM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Assessor Jurídico

Osmir, no exercício de suas atribuições como servidor público de certo Estado da Federação, integra um grupo de trabalho que tem por objeto a análise de questões relacionadas aos Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, regulamentado pela Lei nº 13.334/2016, de modo que teve que perquirir os objetivos elencados na aludida norma, dentre os quais:

Agarantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas.
Breduzir a competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços.
Cassegurar a estabilidade e a segurança jurídica, mediante a ampliação da intervenção estatal nos negócios e investimentos.
Dpromover a estabilidade das políticas públicas de infraestrutura, bem como a legalidade, qualidade, eficiência e transparência da atuação estatal.
Efortalecer o papel regulador do Estado, diminuindo, por conseguinte, a autonomia das entidades estatais de regulação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – Lei 13.334/2016

Gabarito: letra A. A Lei 13.334/2016, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), estabelece como um de seus objetivos centrais a expansão da infraestrutura pública com qualidade e tarifas adequadas, conforme expresso na alternativa A. As demais alternativas apresentam distorções ou inversões dos objetivos legais.

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente um dos objetivos do PPI: garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas. A lei busca ampliar a oferta de infraestrutura e assegurar modicidade tarifária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o PPI visa reduzir a competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços. Na verdade, o PPI busca ampliar a competição e a participação privada, e não reduzi-la. É o oposto do que consta na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona assegurar a estabilidade e a segurança jurídica mediante a ampliação da intervenção estatal. O PPI, ao contrário, busca reduzir a intervenção estatal e promover parcerias com o setor privado. A estabilidade jurídica é buscada, mas com menor intervenção, não com ampliação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora promova estabilidade das políticas públicas de infraestrutura e mencione legalidade, qualidade, eficiência e transparência, o texto da alternativa inclui "da atuação estatal", o que não é o foco do PPI. O programa visa a atuação conjunta com o setor privado, não o fortalecimento da atuação estatal isolada. Além disso, a redação legal não emprega exatamente esses termos como objetivo central.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta fortalecer o papel regulador do Estado e diminuir a autonomia das entidades de regulação. O PPI não tem por objetivo reduzir a autonomia regulatória; ao contrário, busca segurança jurídica e estabilidade regulatória para atrair investimentos. A diminuição da autonomia das agências não é objetivo legal.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente um objetivo do PPI conforme a Lei 13.334/2016 é a letra A.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os objetivos do PPI: expansão da infraestrutura, tarifas adequadas, estabilidade e segurança jurídica, redução da intervenção estatal, transparência e eficiência. Atenção às inversões de sentido (ex.: reduzir competição, ampliar intervenção).

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