Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2025

Intimação processual e nulidade por desatendimento de pedido expresso

Gabarito: letra A. O juízo deve reconhecer a nulidade da intimação e determinar a reabertura do prazo para apelação, com nova intimação exclusivamente em nome da advogada indicada, conforme o art. 272, §§5º e 9º do CPC/2015. O pedido expresso da parte para que as intimações sejam feitas em nome de advogado específico foi descumprido pelo cartório, gerando nulidade. Além disso, o §9º permite que a parte argua a nulidade sem precisar praticar o ato imediatamente, sendo o prazo contado da ciência da decisão que reconhecer o vício.

A banca testa o conhecimento sobre a disciplina das intimações no CPC, especialmente a validade e as consequências do descumprimento de pedido de intimação exclusiva. A literalidade do art. 272, §5º é clara: o desatendimento implica nulidade.

No caso, a autora requereu que todas as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de Roberta X. O cartório, por erro, publicou os atos em nome de João Y, não constituído nos autos. A sentença foi publicada novamente sem constar Roberta X, e o prazo recursal transcorreu in albis. A autora, ao tomar ciência, peticiona suscitando a nulidade e pedindo devolução do prazo. Aplicam-se os §§5º e 9º: há nulidade (pois o pedido foi descumprido) e a parte não estava obrigada a interpor recurso imediatamente, podendo limitar-se a arguir a nulidade; reconhecido o vício, o prazo é reaberto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 272, §5º (nulidade) combinado com o §9º (prazo contado da decisão que reconhece a nulidade). O juiz deve reconhecer a nulidade e determinar nova intimação exclusivamente em nome de Roberta X, reabrindo o prazo recursal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que João Y teria o poder-dever de informar Roberta X, afastando a nulidade. Contudo, João Y não é advogado constituído nos autos; o pedido expresso foi para intimações em nome de Roberta X. O art. 272, §5º não prevê exceção para colegas de escritório. O descumprimento gera nulidade independentemente de qualquer dever de informação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a autora deveria ter interposto a apelação desde logo, argüindo a nulidade em capítulo preliminar, sob pena de intempestividade. O art. 272, §9º, porém, permite que, quando não for possível a prática imediata do ato (como aqui, pois a parte não teve ciência válida da sentença), a parte limite-se a arguir a nulidade, e o prazo será contado da intimação da decisão que a reconhecer. Portanto, a autora agiu corretamente ao peticionar apenas suscitando a nulidade, sem interpor recurso imediatamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a intimação em nome de outro advogado do mesmo escritório supre a exigência, não havendo nulidade. O art. 272, §5º é expresso: o desatendimento do pedido expresso implica nulidade. A lei não faz distinção quanto ao escritório comum. A intimação em nome de quem não foi indicado (e não constituído) é nula.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que caberia à autora fiscalizar diariamente o andamento no portal eletrônico, negando a devolução do prazo. Embora exista o dever de acompanhar o processo, o erro do cartório (publicar em nome de quem não foi indicado) não pode ser imputado à parte. O art. 272, §5º prevê nulidade justamente para proteger a confiança na indicação feita. A fiscalização não afasta a nulidade decorrente do descumprimento do pedido expresso.

Gabarito: letra A