Direito Tributário · FGV · 2025 | Questão sqc-fg105625

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: fg105625
Banca: FGV
Órgão: AL-AM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Os impostos podem ser classificados de diferentes formas, conforme a natureza do fato gerador, os efeitos econômicos da incidência e a destinação das receitas. Sobre as classificações constitucionais e doutrinárias dos impostos no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:I. O Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), de competência da União, são considerados impostos sobre o comércio exterior e possuem nítida função extrafiscal, podendo ser utilizados como instrumento de política econômica e cambial.II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) são exemplos de impostos diretos, incidentes sobre o patrimônio, cuja carga não é repassada a terceiros e que admitem, em certas hipóteses, progressividade em razão do valor do bem ou do cumprimento da função social da propriedade.III. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos indiretos, incidentes sobre a produção e circulação, cuja carga tributária normalmente é transferida ao consumidor final, sendo, por isso, classificados como regressivos.IV. O Imposto de Renda (IR) é considerado imposto direto e progressivo, por recair sobre manifestações de riqueza individual e por adotar, em sua estrutura, alíquotas variáveis de acordo com a capacidade contributiva.V. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre serviços de comunicação, transporte intermunicipal e interestadual, e de natureza financeira, sendo considerado um imposto especial de caráter regulatório.Está correto o que se afirma em

AI, II e III, apenas.
BI, II e IV, apenas.
CI, III e V, apenas.
DII, IV e V, apenas.
EI, II, III e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação dos Impostos no Sistema Tributário Nacional

Gabarito: letra B — estão corretas as afirmativas I, II e IV, apenas.

A banca testa o conhecimento sobre classificações constitucionais e doutrinárias dos impostos (fiscal/extra fiscal, direto/indireto, progressivo/regressivo, etc.). A afirmativa V é claramente incorreta (tributação de comunicação e transporte por ISS) e a III possui imprecisão quanto ao caráter regressivo.

Imposto	Competência	Fato gerador	Classificação	Progressividade/Seletividade
II	União	Importação	Extrafiscal	Instrumento de política econômica
IE	União	Exportação	Extrafiscal	Instrumento de política cambial
IPTU	Município	Propriedade urbana	Direto, real	Progressivo (valor do bem)
ITR	União	Propriedade rural	Direto, real	Progressivo (função social)
IR	União	Renda	Direto, pessoal	Progressivo (capacidade contributiva)
IPI	União	Industrialização	Indireto	Seletivo (essencialidade)
ICMS	Estado	Circulação + comunicação + transporte	Indireto	Seletividade possível
ISS	Município	Serviços (LC 116)	Indireto	Alíquota fixa mínima

Afirmativa I — ✅ Correta

O Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE) são tributos da União, incidentes sobre operações de comércio exterior. Possuem finalidade marcadamente extrafiscal, servindo como instrumento de política econômica, cambial e de regulação de mercado (CF/88, arts. 153, I e II, e doutrina).

Afirmativa II — ✅ Correta

O IPTU e o ITR são impostos diretos (incidem sobre o patrimônio do contribuinte, sem repasse), admitindo progressividade em razão do valor do bem (IPTU – art. 156, §1º, CF) ou da função social da propriedade (ITR – art. 153, §4º, I, CF). São exemplos clássicos de impostos reais e diretos.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Embora ICMS e IPI sejam impostos indiretos (a carga é repassada ao consumidor final), a classificação como regressivos não é absoluta. O IPI adota o princípio da seletividade (art. 153, §3º, I, CF), podendo ter alíquotas maiores para supérfluos e menores para essenciais, o que confere caráter progressivo. Portanto, a afirmativa é imprecisa ao associar direta e necessariamente indiretos a regressivos.

Afirmativa IV — ✅ Correta

O Imposto de Renda (IR) é imposto direto e progressivo, com alíquotas crescentes conforme a capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF). É o principal exemplo de imposto pessoal e progressivo.

Afirmativa V — ❌ Incorreta

O ISS é de competência municipal e incide sobre serviços listados em lei complementar (LC 116/2003). Serviços de comunicação, transporte intermunicipal e interestadual são tributados pelo ICMS (estadual), não pelo ISS. A descrição do fato gerador está errada.

PEGA ESSA DICA!

Decore a tríade: ICMS → circulação de mercadorias + comunicação + transporte (interestadual e intermunicipal); IPI → industrialização; ISS → demais serviços. A seletividade do IPI é ponto recorrente em provas.

Conclusão: Corretas: I, II e IV. Gabarito: letra B.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Link permanente: /questoes/fg105625