Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2025
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
- Código
- fg105648
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A fiscalização financeira e orçamentária assegura o uso correto dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração.De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.
- AO controle externo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem qualquer participação do Poder Legislativo.
- BO controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo pelos órgãos de controle criados por lei complementar e vinculados à Controladoria-Geral da União.
- CO controle social ocorre quando a sociedade civil acompanha e fiscaliza a gestão orçamentária e financeira, por meio de instrumentos como audiências públicas e portais de transparência.
- DO princípio da economicidade refere-se à obrigação de observar a legalidade das despesas públicas, sem considerar a relação entre custo e resultado.
- EA fiscalização financeira e orçamentária restringe-se à verificação da regularidade contábil dos gastos públicos, não alcançando aspectos de eficiência ou legitimidade.