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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg105650
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Certo Estado da Federação fez editar a Lei XYZ que instituiu um adicional remuneratório para os servidores integrantes de determinada carreira, mediante o preenchimento de requisitos objetivos. Ocorre que tal benefício não foi implementado para Nelson, servidor de tal carreira, que preenche todos os requisitos necessários, de modo que ele efetuou o respectivo requerimento administrativo, que foi negado há seis meses, bem como o pedido de reconsideração, igualmente indeferido faz exatamente um mês.Considerando que Nelson almeja impetrar mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo de perceber a aludida verba remuneratória, assinale a alternativa correta acerca do tema.
  1. AO mandado de segurança é a via pertinente para Nelson promover a cobrança das parcelas anteriores à impetração, que são devidas e não foram pagas pela Administração.
  2. BNelson somente pode impetrar mandado de segurança após o esgotamento da via administrativa, mediante a interposição do pertinente recurso hierárquico sem efeito suspensivo.
  3. CA impetração do mandado de segurança por Nelson não é cabível, pois ele visa a questionar a lei que versa sobre a remuneração de servidor em tese, ao que não se destina o instrumento pretendido.
  4. DOperou-se a decadência para a impetração do mandado de segurança pretendida por Nelson, considerando que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o respectivo prazo.
  5. ERevela-se pertinente a impetração do mandado de segurança por Nelson, considerando que a única restrição para a sua concessão diz respeito às decisões transitadas em julgado.
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GabaritoD — Operou-se a decadência para a impetração do mandado de segurança pretendida por Nelson, considerando que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o respectivo prazo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança — Prazo Decadencial

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta-se da ciência do ato impugnado, sendo que o pedido de reconsideração administrativa não suspende nem interrompe o prazo (Súmula 430 do STJ, art. 23 da Lei 12.016/2009). Como Nelson tomou ciência da negativa inicial há seis meses, já transcorreu o prazo decadencial, restando decadente o direito de impetrar o mandado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de segurança não é via adequada para cobrança de parcelas pretéritas, conforme entendimento consolidado (Súmula 269 do STF), pois ele se destina a assegurar direito futuro e não substituir ação de cobrança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança não exige o esgotamento da via administrativa. É cabível independentemente de recurso administrativo, desde que o direito seja líquido e certo e haja ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nelson não questiona a lei em tese, mas sim o ato concreto de negativa do benefício. O mandado de segurança é cabível para impugnar ato administrativo que viola direito líquido e certo, mesmo que a lei seja válida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias contados da ciência do ato impugnado. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430 do STJ). Como a negativa inicial ocorreu há mais de 120 dias, operou-se a decadência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A impetração do mandado de segurança está sujeita a vários requisitos, como prazo decadencial, demonstração de direito líquido e certo, e ausência de recurso administrativo com efeito suspensivo, dentre outros. A afirmação de que a única restrição é o trânsito em julgado é falsa.

Gabarito: letra D. ✅

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