Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fg105653
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Presidente da República apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados, disciplinando a permanência temporária de forças estrangeiras no território brasileiro, isso com o objetivo de viabilizar a realização de exercícios conjuntos com Forças Armadas aliadas, nas circunstâncias ali indicadas. Foi solicitada urgência na apreciação da matéria. Após a aprovação da proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados o que ocorreu com o acolhimento de diversas emendas parlamentares o Chefe do Poder Executivo decidiu editar a Medida Provisória nº X (MPX), disciplinando a matéria de maneira idêntica à da referida proposição legislativa em sua redação original. No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista constituída para apreciar a MPX observou corretamente que
Aa MPX não apresenta nenhum vício.
Ba MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
Ca MPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição.
Da natureza da matéria da proposição legislativa impedia a sua tramitação em regime de urgência.
Ea edição da MPX acarreta a perda de objeto da proposição legislativa em tramitação no Congresso Nacional.
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GabaritoB — a MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
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Medida Provisória e Competência Exclusiva do Congresso Nacional
Gabarito: letra B. A Medida Provisória nº X (MPX) é inválida porque seu objeto – autorizar a permanência temporária de forças estrangeiras no território brasileiro – é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, II, CF), não podendo ser disciplinada por ato do Poder Executivo com força de lei. As demais alternativas não identificam corretamente o vício.
A questão exige do candidato o conhecimento da repartição constitucional de competências e dos limites materiais à edição de medidas provisórias. A matéria tratada na MPX é reservada ao Congresso Nacional por meio de decreto legislativo, conforme o art. 49, II, da Constituição:
Art. 49CF/88
"É da competência exclusiva do Congresso Nacional:" "II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;"
A competência exclusiva do Congresso é indelegável e suas deliberações materializam-se em decretos legislativos, não em leis ordinárias. Logo, não pode o Presidente da República, por meio de medida provisória, invadir esse âmbito normativo. Ainda que a MPX reproduza o teor da proposição legislativa original (antes das emendas), o vício é de objeto, e não de momento ou de perda de objeto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a MPX não apresenta nenhum vício. Há vício material, pois a matéria é de competência exclusiva do Congresso, insuscetível de ser regulada por medida provisória.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O único vício é o objeto. A medida provisória versa sobre tema reservado ao Congresso Nacional (Art. 49, II, CF), não podendo ser editada pelo Presidente. As demais condições (momento, urgência, perda de objeto) são irrelevantes ou inexistentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O momento da edição da MPX (após a aprovação do projeto pela Câmara) não constitui vício, pois a vedação do Art. 62, §1º, IV, da CF aplica-se apenas a projeto já aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto, o que não ocorreu. O vício é de matéria, não de oportunidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A natureza da matéria (competência exclusiva do Congresso) não impede a tramitação em regime de urgência do projeto de lei de iniciativa presidencial. O Art. 64, §1º, CF, permite a solicitação de urgência para projetos de iniciativa do Presidente. O projeto chegou a ser aprovado na Câmara, demonstrando que o rito urgente foi aplicado. A questão refere-se à MPX, e não ao processo legislativo do projeto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A edição de medida provisória sobre matéria idêntica a projeto em tramitação não acarreta, por si só, a perda de objeto do projeto. O projeto continua seu curso, podendo ser convertido em lei ou arquivado. A MPX, por ser inválida, não interfere na existência do projeto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os vícios de medida provisória. O candidato pode pensar no momento (C) ou na perda de objeto (E), mas o núcleo é a incompetência material do Executivo para legislar sobre tema de competência exclusiva do Congresso. Memorize: competência exclusiva do Congresso (art. 49) = matéria vedada a MP.
Conclusão: A MPX é inconstitucional por seu objeto, que invade a competência exclusiva do Congresso Nacional. Logo, a alternativa B é a correta.