Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg105654
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Partido Político Alfa, com representação no Congresso nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei estadual nº X/2001, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e requereu a concessão de medida cautelar para suspender a sua eficácia. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, ao apresentar suas informações, argumentou com a constitucionalidade desse diploma normativo, que alterara o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, com o descabimento da medida cautelar, e com a necessidade de ser resguardada a segurança jurídica, preservando-se as situações jurídicas constituídas sob a sua égide. Na situação descrita, é correto afirmar que
Ao acórdão que julgar procedente a ADI é insuscetível de recurso, ressalvados, apenas, os embargos de declaração e a ação rescisória.
Ba declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº X/2001 somente produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo acórdão.
Co acórdão que julgar procedente a ADI pode ter seus efeitos diferidos para momento futuro, o que exige o voto favorável de dois terços dos membros do STF.
Da medida cautelar é compatível com a ADI, logo, o deferimento se ajusta aos seus objetivos e à atividade desenvolvida pelo STF, devendo ser deferida pelo colegiado.
Ea medida cautelar é compatível com a ADI, logo, o deferimento se ajusta aos seus objetivos e à atividade desenvolvida pelo STF, podendo ser deferida monocraticamente.
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GabaritoC — o acórdão que julgar procedente a ADI pode ter seus efeitos diferidos para momento futuro, o que exige o voto favorável de dois terços dos membros do STF.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade – Medida Cautelar e Modulação de Efeitos
Gabarito: letra C. O STF, ao julgar procedente uma ADI, pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ex nunc ou pro futuro) por razões de segurança jurídica, exigindo o voto favorável de dois terços de seus membros, conforme o art. 27 da Lei 9.868/1999. As demais alternativas contêm imprecisões sobre a recorribilidade, a eficácia temporal e o regime de concessão de cautelar.
Alternativa
Afirmação
Análise
Fundamento
A
O acórdão que julgar procedente a ADI é insuscetível de recurso, ressalvados, apenas, os embargos de declaração e a ação rescisória.
❌ Incorreta. A ação rescisória é vedada no controle concentrado (Lei 9.868/1999, art. 26).
Art. 26 da Lei 9.868/1999
B
A declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº X/2001 somente produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo acórdão.
❌ Incorreta. A regra geral é eficácia ex tunc (retroativa); a modulação para efeitos futuros é exceção.
Art. 27 da Lei 9.868/1999
C
O acórdão que julgar procedente a ADI pode ter seus efeitos diferidos para momento futuro, o que exige o voto favorável de dois terços dos membros do STF.
✅ Correta. A modulação temporal exige quórum qualificado de 2/3 dos membros do STF.
Art. 27 da Lei 9.868/1999
D
A medida cautelar é compatível com a ADI, logo, o deferimento se ajusta aos seus objetivos e à atividade desenvolvida pelo STF, devendo ser deferida pelo colegiado.
❌ Incorreta. A cautelar pode ser concedida monocraticamente pelo relator em caso de urgência (art. 10, §3º, Lei 9.868/1999).
Art. 10, §3º da Lei 9.868/1999
E
A medida cautelar é compatível com a ADI, logo, o deferimento se ajusta aos seus objetivos e à atividade desenvolvida pelo STF, podendo ser deferida monocraticamente.
❌ Incorreta. Embora a cautelar monocrática seja possível, a alternativa não é o gabarito, pois a questão pede a correta sobre a modulação de efeitos (alternativa C).
Art. 10, §3º da Lei 9.868/1999
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que o acórdão é insuscetível de recurso, ressalvados embargos de declaração e ação rescisória. A decisão em ADI é, de fato, irrecorrível, mas a lei veda expressamente a propositura de ação rescisória (Lei 9.868/1999, art. 26). Embargos de declaração são cabíveis, mas a ressalva da ação rescisória torna a alternativa errada.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que a declaração de inconstitucionalidade só produz efeitos a partir da publicação do acórdão. A regra geral no controle concentrado é a eficácia ex tunc (retroativa), podendo o STF, excepcionalmente, modular os efeitos para momento futuro. A alternativa erra ao afirmar que os efeitos somente se dariam da publicação em diante, o que não corresponde ao regime legal.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF pode diferir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para momento futuro, exigindo o voto de dois terços de seus membros. É a chamada modulação temporal dos efeitos, prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."
Alternativa D – ❌ Incorreta
Reconhece que a medida cautelar é compatível com a ADI, mas afirma que o deferimento deve ser feito pelo colegiado. Embora a regra seja a decisão pelo Plenário, o relator pode conceder a cautelar monocraticamente em caso de excepcional urgência, ad referendum do Tribunal Pleno (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º). Logo, não é uma obrigatoriedade absoluta.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Também reconhece a compatibilidade da cautelar, mas afirma que pode ser deferida monocraticamente. De fato, essa possibilidade existe, mas apenas em situações de urgência excepcional e sujeita a referendo. A alternativa generaliza a possibilidade, o que não corresponde ao procedimento padrão (que exige decisão do Plenário por maioria absoluta). A banca considera a afirmação imprecisa, pois o regime legal privilegia a atuação colegiada.
NÃO CAIA NESSA!
A questão explora a confusão entre a regra geral e a exceção na concessão de cautelar em ADI. Muitos candidatos podem acreditar que a cautelar é sempre decidida pelo Plenário (D) ou sempre pode ser monocrática (E). Na verdade, o padrão é a decisão colegiada, mas o relator pode agir isoladamente em casos urgentes. Fique atento aos termos "devendo" e "podendo" e ao contexto de excepcionalidade.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade