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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2025

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
fg105656
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em razão de ampla mobilização popular, subsidiada por informações obtidas a partir do denominado jornalismo investigativo, o Governador do Estado Alfa foi acusado da prática de crime de responsabilidade. Essa infração teria consistido na infração das normas legais no provimento dos cargos públicos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que
  1. Aa acusação foi subscrita pelo órgão de execução com atribuição do Ministério Público do Estado Alfa.
  2. Ba denúncia apresentada deve ser recebida, processada e julgada por um Tribunal misto, integrado por Deputados Estaduais e Desembargadores.
  3. Co Governador somente pode ser suspenso pelo órgão competente para julgá-lo, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
  4. Dcaso seja condenado pelo órgão competente, além de perder a função, o Governador ficará inabilitado para o exercício de outra função pública por 5 (cinco) anos).
  5. Eo procedimento a ser observado no julgamento é o estabelecido na Constituição Estadual e no regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
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GabaritoD — caso seja condenado pelo órgão competente, além de perder a função, o Governador ficará inabilitado para o exercício de outra função pública por 5 (cinco) anos).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impeachment de Governador

Gabarito: letra D. No crime de responsabilidade, a condenação acarreta a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública por 5 anos, conforme a sistemática da Lei nº 1.079/1950 (Lei de Crimes de Responsabilidade), aplicável aos Governadores por simetria com o modelo federal (CF, art. 86). As demais alternativas contêm erros quanto à titularidade da acusação, ao órgão julgador e à suspensão do cargo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A acusação por crime de responsabilidade pode ser subscrita por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, não sendo privativa do Ministério Público. O MP pode funcionar como fiscal da lei, mas não é o autor da denúncia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O julgamento do Governador por crime de responsabilidade é de competência da Assembleia Legislativa, e não de um tribunal misto. O modelo federal (Presidente julgado pelo Senado) é reproduzido nos Estados, cabendo ao Poder Legislativo estadual o julgamento político.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A suspensão do Governador ocorre automaticamente com a admissão da denúncia pela Assembleia Legislativa (por 2/3 dos votos), e não pelo órgão julgador. A redação da alternativa inverte o fluxo: a suspensão é consequência da admissão, não depende de autorização posterior.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A condenação por crime de responsabilidade importa na perda do cargo e na inabilitação por 5 anos para o exercício de função pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.079/1950, aplicável aos Estados por simetria constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O procedimento de impeachment do Governador rege-se pela Constituição Estadual e pelo regimento interno da Assembleia Legislativa, mas também deve observar as normas gerais da Lei nº 1.079/1950, que estabelece os crimes de responsabilidade e o rito básico. A alternativa é incompleta ao omitir a lei federal.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D

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