Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg105657
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado Sigma foi intimado de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça desse ente federativo, no exercício de sua competência recursal, que se mostrava favorável aos interesses do Poder Legislativo. Ao analisar o acórdão, constatou que foi julgada válida a Lei estadual nº X, contestada em face da Lei federal nº Y. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Procurador-Geral concluiu corretamente que
Aa parte sucumbente pode interpor recurso especial.
Ba parte sucumbente pode interpor recurso ordinário.
Ca parte sucumbente pode interpor recurso extraordinário.
Do Tribunal de Justiça do Estado Sigma atuou no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.
Ea lei estadual nº X, nesse caso, não poderia ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pois isso exigiria a análise de norma interposta.
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GabaritoC — a parte sucumbente pode interpor recurso extraordinário.
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Controle de Constitucionalidade e Recursos Extraordinários
Gabarito: letra C. A parte sucumbente pode interpor recurso extraordinário, pois o Tribunal de Justiça, ao julgar válida lei estadual contestada em face de lei federal, proferiu decisão que se enquadra na hipótese do art. 102, III, "d", da CF/88. Esse dispositivo autoriza recurso extraordinário ao STF.
A questão exige conhecimento do sistema de recursos constitucionais. O STF, por meio do recurso extraordinário, revisa decisões que envolvam matéria constitucional. Uma das hipóteses é exatamente quando um tribunal, em última instância, julga válida lei local contestada em face de lei federal. Trata-se de controle difuso de constitucionalidade, em que o parâmetro é a Constituição (indiretamente, pela supremacia da lei federal).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O recurso especial (STJ) é cabível quando a decisão contraria lei federal ou trata de matéria infraconstitucional. Aqui, a decisão envolve a validade de lei local frente a lei federal, que é questão constitucional (art. 102, III, "d", CF), e não mera interpretação de lei federal. Portanto, o recurso adequado é o extraordinário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recurso ordinário é previsto para casos específicos (ex.: habeas corpus, mandado de segurança de competência originária de tribunais). Não se aplica a este caso, pois a decisão foi proferida em recurso (competência recursal do TJ), e a hipótese não se enquadra no art. 102, II, da CF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como mencionado, o art. 102, III, "d", da CF autoriza recurso extraordinário quando a decisão "julgar válida lei local contestada em face de lei federal". O TJ Sigma, ao validar a lei estadual contestada perante lei federal, preenche exatamente essa previsão. A parte sucumbente pode recorrer ao STF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O TJ atuou no exercício de sua competência recursal (controle difuso), e não no controle concentrado de constitucionalidade. O controle concentrado é realizado pelo STF (para leis federais e estaduais) ou pelo TJ (para leis municipais perante a Constituição estadual). No caso, o TJ não julgou ação direta, mas sim recurso, portanto não houve controle concentrado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei estadual pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF (art. 102, I, "a", CF) se violar diretamente a Constituição. O fato de a contestação original ter sido baseada em lei federal (norma interposta) não impede o controle concentrado abstrato; apenas o parâmetro seria a Constituição, e não a lei federal. A afirmação é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato entre recurso especial e extraordinário. Lembre-se: toda vez que a decisão julgar válida lei local contestada em face de lei federal, o recurso é EXTRAORDINÁRIO para o STF (art. 102, III, "d", CF). O conflito entre lei local e lei federal é, em última análise, questão constitucional (princípio da supremacia da lei federal).
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade