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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg105661
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) constatou que alguns padrões normativos, editados pelos Municípios situados no território do Estado Alfa, vinham sendo impugnados, perante o Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), tendo a sua inconstitucionalidade declarada em sede de controle concentrado. Esses padrões normativos tinham por base certa interpretação do Art. X da Constituição da República, que também foi seguida em leis da ALEA, as quais possivelmente também seriam impugnadas perante o TJEA. Como o Supremo Tribunal Federal tinha conferido uma interpretação a esse Art. X, que se mostrava dissonante daquela atribuída pelo TJEA, em ações que tinham por objeto leis editadas por outros entes federativos, a Procuradoria cogitou que a Mesa da ALEA requeresse a edição de súmula vinculante (SV) sobre a matéria.Na situação descrita, é correto afirmar que
  1. Aa Mesa da ALEA, a exemplo do TJEA, tem legitimidade para requerer a edição da SV.
  2. Ba SV não é cabível na hipótese, mas a reclamação o é, considerando a transcendência dos motivos determinantes.
  3. Csomente os próprios Municípios, que tiveram suas leis declaradas inconstitucionais, podem requerer a edição da SV.
  4. Da Mesa da ALEA, embora tenha legitimidade para requerer a SV, não tem interesse de agir, pois as normas que editou não foram objeto dos acórdãos do TJEA.
  5. Ea Mesa da ALEA tem legitimidade e interesse de agir para requerer a edição da SV, mas não com o objetivo de generalizar o entendimento adotado em acórdãos proferidos em sede de controle concentrado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a Mesa da ALEA, a exemplo do TJEA, tem legitimidade para requerer a edição da SV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmula Vinculante – Legitimidade e Interesse de Agir

Gabarito: letra A. A Mesa da Assembleia Legislativa (Mesa da ALEA) possui legitimidade para propor súmula vinculante, assim como o Tribunal de Justiça do Estado (TJEA), por integrarem o rol de legitimados do art. 103-A, §2º, da Constituição Federal (que remete ao art. 103 para os primeiros, e inclui os Tribunais de Justiça estaduais no mesmo dispositivo). Além disso, o interesse de agir está presente, pois as leis estaduais que adotam a mesma interpretação do Art. X podem vir a ser impugnadas, cabendo a prevenção por meio da súmula vinculante.

A banca exige o conhecimento do rol de legitimados para propositura de súmula vinculante (CF, art. 103-A, §2º) e a compreensão do interesse de agir nesse contexto.

Súmula Vinculante (art. 103-A)
  • 1Legitimados (§2º)
    • Art. 103 (remissão)
      • Mesa da ALEA (IV)
      • Governador
      • Procuradoria-Geral
      • OAB
      • Partido político
      • Confederação sindical
      • Entidade de classe nacional
    • Tribunais (EC 96/2017)
      • TJEA
      • STJ
      • TST
      • TSE
      • STM
  • 2Requisitos
    • Controvérsia atual
    • Grave insegurança jurídica
    • Relevante multiplicidade de processos
  • 3Efeitos
    • Eficácia vinculante
    • Eficácia erga omnes
    • Reclamação (art. 103-A, §3º)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Mesa da ALEA é legitimada por força do art. 103, IV, da CF (aplicável à SV por remissão do art. 103-A, §2º). O TJEA também o é, pois os Tribunais de Justiça dos Estados foram incluídos como legitimados para a SV pela EC 96/2017. Portanto, ambos podem requerer a edição da súmula.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A súmula vinculante é cabível na hipótese: há divergência interpretativa entre o TJEA e o STF acerca do Art. X, e a SV serve exatamente para uniformizar o entendimento com eficácia vinculante. A reclamação constitucional (art. 103-A, §3º, CF) só é cabível após a edição da SV, para garantir seu cumprimento, não como substituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O rol de legitimados para a SV é amplo e inclui diversos órgãos e entidades, não apenas os Municípios que tiveram suas leis declaradas inconstitucionais. A Mesa da ALEA, por exemplo, é um dos legitimados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Mesa da ALEA tem interesse de agir, pois, embora suas leis ainda não tenham sido objeto dos acórdãos do TJEA, a mesma interpretação questionada foi adotada, e há risco concreto de futuras impugnações. A SV pode prevenir esse cenário, conferindo segurança jurídica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A súmula vinculante tem por finalidade justamente generalizar o entendimento adotado pelo STF, conferindo-lhe eficácia erga omnes e vinculante. Negar essa finalidade é contrariar a própria natureza do instituto.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra A.

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