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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual) — FGV 2025

Legislação EstadualLei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)
Código
fg105674
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Ao ter que explicar as normas atinentes aos recursos administrativos, em consonância com o disposto na Lei nº. 2.794/03, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas, Hermenegildo afirmou corretamente que:
  1. AO recurso hierárquico, em regra tem efeito, suspensivo, salvo específica disposição legal em sentido contrário.
  2. BO recurso hierárquico será dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão, na medida em que não é cabível a reconsideração.
  3. CNão será conhecido o recurso erroneamente designado, ainda que de seu conteúdo resulte induvidosa a impugnação do ato.
  4. DEsgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revisão motivada, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.
  5. ESão legitimados para apresentar recursos administrativos apenas as pessoas físicas e jurídicas que iniciem o processo administrativo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação.
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GabaritoD — Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revisão motivada, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.

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