Questão de Legislação Estadual — Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa — FGV 2025

Lei nº 3.013/05 – Definições do Plano de Cargos

Gabarito: letra D. A definição de “retribuição pecuniária transitória, conferida ao servidor por desempenho de funções específicas e sobre determinadas condições, somente incorporáveis ao vencimento ou aos proventos nos termos firmados em Lei” corresponde exatamente ao conceito de gratificação no âmbito dos planos de cargos e carreiras. A gratificação é um acréscimo temporário ao vencimento, pago por exercício de funções especiais ou condições excepcionais, e sua incorporação ao vencimento depende de previsão legal específica.

A questão testa o conhecimento das definições básicas da Lei nº 3.013/05. O texto transcrito no enunciado traz os elementos característicos da gratificação: transitoriedade, vinculação a funções específicas e incorporabilidade condicionada a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Grupo ocupacional é o conjunto de cargos agrupados pela natureza e complexidade do trabalho (ex.: grupo de nível superior, grupo de apoio). Não se trata de retribuição pecuniária, mas sim de uma classificação de cargos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Benefício é termo amplo, que inclui auxílios, indenizações, assistência à saúde, previdência etc. Apesar de alguns benefícios serem pecuniários, a definição do enunciado é muito específica e se refere a uma verba transitória vinculada a funções – característica típica da gratificação, não dos benefícios em geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Vencimento padrão é a retribuição básica e permanente do cargo, fixada em lei para cada nível ou classe. Diferencia-se da gratificação por ser fixa e não depender do exercício de funções especiais. O enunciado fala em “transitória” e “sob determinadas condições”, o que exclui o vencimento padrão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Gratificação é exatamente a “retribuição pecuniária transitória” paga pelo desempenho de funções específicas ou em condições especiais (ex.: gratificação de função comissionada, gratificação por tempo de serviço, gratificação de risco de vida). A lei pode prever sua incorporação ao vencimento ou proventos, mas não é automática. A definição casa perfeitamente com o trecho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Referência é a designação de um nível ou degrau dentro de uma classe ou padrão remuneratório (ex.: referência 1, referência 2). Indica a posição na carreira, mas não é uma verba em si. A retribuição associada à referência é o vencimento padrão, não a gratificação.

Para facilitar a comparação:

Gabarito: letra D.